REsp 2125878 - DECISAO

REsp 2125878 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se configurar erro material no dispositivo; manteve-se o entendimento de que, embora o sindicato tenha legitimidade para substituição processual, persiste a necessidade de suspensão do feito e de habilitação dos sucessores nos termos da lei civil (arts. 313, I, e 689 do CPC), razão pela qual não cabe parcial provimento do recurso especial pretendido pelo embargante.

Parties
Embargante: Sindicato dos Servidores Públicos Federais em Saúde, Trabalho, Previdência e Ação Social do Estado do Paraná - SINDPREVS/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Substituição Processual, Habilitação De Sucessores, Execução
Direito Processual Civil Substituição Processual Habilitação De Sucessores Execução

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 2 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Sindicato dos Servidores Públicos Federais em Saúde, Trabalho, Previdência e Ação Social do Estado do Paraná - SINDPREVS/PR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do sindicato para substituir sucessores de servidores falecidos
  2. 2 necessidade de suspensão do processo e habilitação dos sucessores na hipótese de falecimento
  3. 3 alegação de erro material no dispositivo da decisão embargada

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se configurar erro material no dispositivo; manteve-se o entendimento de que, embora o sindicato tenha legitimidade para substituição processual, persiste a necessidade de suspensão do feito e de habilitação dos sucessores nos termos da lei civil (arts. 313, I, e 689 do CPC), razão pela qual não cabe parcial provimento do recurso especial pretendido pelo embargante.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.