REsp 2180768 - ACORDAO

REsp 2180768 - ACORDAO

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta e suficiente, não havendo omissão a justificar reforma por violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC; além disso, reconheceu-se a ilegitimidade ativa do sindicato autor em razão da existência de sindicato específico (SINDASAUDE) na mesma base territorial, motivo pelo qual foi mantida a decisão que extinguiu o processo sem resolução do mérito e negado provimento ao agravo interno.

Parties
Exequente: SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS; Executado: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Substituição Processual, Ilegitimidade Ativa Ad Causam, Unicidade Sindical, Dever De Fundamentação (art. 489 Cpc), Embargos De Declaração / Omissão (art. 1.022 Cpc)
Processual Civil Processual Administrativo Substituição Processual Ilegitimidade Ativa Ad Causam Unicidade Sindical Dever De Fundamentação (art. 489 Cpc) Embargos De Declaração / Omissão (art. 1.022 Cpc)

Case Brief

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Parties

SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS

Exequente

FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL

Executado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Omissão do acórdão recorrido quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Ilegitimidade ativa para execução individual de sentença coletiva por substituição processual
  3. 3 Aplicação da regra da unicidade sindical (art. 8º, II, CF)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta e suficiente, não havendo omissão a justificar reforma por violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC; além disso, reconheceu-se a ilegitimidade ativa do sindicato autor em razão da existência de sindicato específico (SINDASAUDE) na mesma base territorial, motivo pelo qual foi mantida a decisão que extinguiu o processo sem resolução do mérito e negado provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.