AREsp 1622485 - DECISAO

AREsp 1622485 - DECISAO

Por se tratar de recurso interposto na vigência do Novo CPC (Enunciado administrativo n.º 07/STJ) e diante da competência do art. 85, § 11, do CPC/2015 para majorar honorários recursais visando justa remuneração e inibir recursos manifestamente manifestadores de reexame, acolheram-se os embargos de declaração para majorar de 10% para 15% os honorários recursais, bem como para determinar a adequação da autuação consignando o Estado do Paraná como substituto processual do BADEP e o descredenciamento dos advogados que subscrevem o petitório.

Parties
Embargante: ESTADO DO PARANÁ; Parte Substituída: Banco de Desenvolvimento do Estado do Paraná (BADEP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Acolhidos
Outcome
Embargos de declaração acolhidos; majoração dos honorários recursais para 15% sobre o valor de cada ação; determinação de substituição processual do BADEP pelo Estado do Paraná e descredenciamento dos advogados subscritores.
Legal Topics
Substituição Processual, Honorários Recursais, Embargos De Declaração, Majoração De Honorários
Processual Civil Substituição Processual Honorários Recursais Embargos De Declaração Majoração De Honorários

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Embargante

Banco de Desenvolvimento do Estado do Paraná (BADEP)

Parte Substituída

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Acolhidos

Legal Issues

  1. 1 Majoração dos honorários recursais com base no art. 85, § 11 do CPC/2015
  2. 2 Reconhecimento da substituição processual do BADEP pelo Estado do Paraná
  3. 3 Descredenciamento de advogados que subscrevem o petitório

Ratio Decidendi

Por se tratar de recurso interposto na vigência do Novo CPC (Enunciado administrativo n.º 07/STJ) e diante da competência do art. 85, § 11, do CPC/2015 para majorar honorários recursais visando justa remuneração e inibir recursos manifestamente manifestadores de reexame, acolheram-se os embargos de declaração para majorar de 10% para 15% os honorários recursais, bem como para determinar a adequação da autuação consignando o Estado do Paraná como substituto processual do BADEP e o descredenciamento dos advogados que subscrevem o petitório.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos; majoração dos honorários recursais para 15% sobre o valor de cada ação; determinação de substituição processual do BADEP pelo Estado do Paraná e descredenciamento dos advogados subscritores.

Orders

  • Majorar os honorários recursais da parte recorrente para 15% sobre o valor de cada ação (observada eventual concessão de gratuidade judiciária).
  • Determinar à Coordenadoria da Terceira Turma a adequação da autuação para fazer constar o Estado do Paraná como substituto processual do BADEP.