REsp 1871234 - ACORDAO

REsp 1871234 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre as questões relevantes; os dispositivos invocados (arts. 81 e 103 da Lei 8.078/1990 e art. 203 do Código Civil) não demonstram comando normativo suficiente para sustentar a tese de que o sindicato poderia representar sucessores de servidor falecido antes do ajuizamento da execução, atraindo-se, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF; assim, não há razão para reformar a decisão agravada.

Parties
Recorrente: SINDISPREV/RS; Executada: Fazenda Pública; Sucedida (parte Falecida): servidora falecida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Substituição Processual, Legitimidade Ativa Do Sindicato, Habilitação De Sucessores, Prescrição, Cumprimento De Sentença Contra a Fazenda Pública, Súmula 284/stf
Processual Civil Processual Administrativo Substituição Processual Legitimidade Ativa Do Sindicato Habilitação De Sucessores Prescrição Cumprimento De Sentença Contra a Fazenda Pública Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

SINDISPREV/RS

Recorrente

Fazenda Pública

Executada

servidora falecida

Sucedida (parte Falecida)

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade do sindicato para representar sucessores de servidor falecido antes do ajuizamento da execução
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC/2015 quanto à alegada omissão
  3. 3 Pertinência temática dos dispositivos invocados (arts. 81 e 103 da Lei 8.078/1990 e art. 203 do Código Civil)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre as questões relevantes; os dispositivos invocados (arts. 81 e 103 da Lei 8.078/1990 e art. 203 do Código Civil) não demonstram comando normativo suficiente para sustentar a tese de que o sindicato poderia representar sucessores de servidor falecido antes do ajuizamento da execução, atraindo-se, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF; assim, não há razão para reformar a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o não conhecimento do recurso especial e o acórdão recorrido