REsp 1936220 - ACORDAO

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Não havendo novos argumentos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada e estando o entendimento do tribunal a quo em consonância com a jurisprudência do STJ e da Constituição (art. 8º, III) de que o sindicato, como substituto processual, pode representar toda a categoria sem necessidade de relação...

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Parties
Autor (substituto Processual): Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Federal no Estado do Rio de Janeiro (Sintrasef-RJ); Ré: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Substituição Processual, Legitimidade Sindical, Ação Coletiva, Coisa Julgada, FGTS
Processual Civil Substituição Processual Legitimidade Sindical Ação Coletiva Coisa Julgada FGTS

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Parties

Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Federal no Estado do Rio de Janeiro (Sintrasef-RJ)

Autor (substituto Processual)

União

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade do sindicato como substituto processual para defender interesses coletivos de toda a categoria sem necessidade de relação nominal dos filiados e de autorizações expressas
  2. 2 Aplicação do Enunciado Administrativo nº 3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade recursal no CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de execução individual por servidor beneficiado por título coletivo, independentemente de filiação ao sindicato autor

Ratio Decidendi

Não havendo novos argumentos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada e estando o entendimento do tribunal a quo em consonância com a jurisprudência do STJ e da Constituição (art. 8º, III) de que o sindicato, como substituto processual, pode representar toda a categoria sem necessidade de relação nominal de filiados ou autorizações, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.