REsp 2093699 - DECISAO

REsp 2093699 - DECISAO

Havendo precedentes desta Corte reconhecendo a legitimidade do sindicato para substituir os sucessores de servidores falecidos mesmo quando o óbito ocorreu antes do ajuizamento da execução, e não constatada omissão no acórdão recorrido quanto às questões relevantes (art. 1.022 CPC/2015), o recurso especial deve ser provido para reconhecer a legitimidade extraordinária do sindicato e permitir a habilitação dos sucessores.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Substituição Processual, Legitimidade Extraordinária Do Sindicato, Habilitação De Sucessores, Morte Do Autor Antes Do Ajuizamento Da Execução, Cumprimento De Sentença Contra a Fazenda Pública
Processual Civil Direito Administrativo Substituição Processual Legitimidade Extraordinária Do Sindicato Habilitação De Sucessores Morte Do Autor Antes Do Ajuizamento Da Execução Cumprimento De Sentença Contra a Fazenda Pública

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão em acórdão)
  2. 2 Legitimidade do sindicato para substituir sucessores de servidor falecido antes do ajuizamento da execução
  3. 3 Possibilidade de habilitação dos sucessores após óbito do autor antes do processo

Ratio Decidendi

Havendo precedentes desta Corte reconhecendo a legitimidade do sindicato para substituir os sucessores de servidores falecidos mesmo quando o óbito ocorreu antes do ajuizamento da execução, e não constatada omissão no acórdão recorrido quanto às questões relevantes (art. 1.022 CPC/2015), o recurso especial deve ser provido para reconhecer a legitimidade extraordinária do sindicato e permitir a habilitação dos sucessores.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.