REsp 1487060 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão de origem reconheceu legitimidade do IDCC com fundamento no art. 5º, V, da Lei n. 7.347/85 e art. 82, IV, do CDC, em conformidade com jurisprudência do STJ que admite a atuação de associações em substituição processual sem autorização nominal dos associados...

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Parties
Agravante: BANCO A J RENNER S.A.; Autor: IDCC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Substituição Processual, Legitimidade Ativa De Associações, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ, Tarifa Por Liquidação Antecipada
Processual Civil Direito Do Consumidor Ação Civil Pública Substituição Processual Legitimidade Ativa De Associações Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ Tarifa Por Liquidação Antecipada

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Parties

BANCO A J RENNER S.A.

Agravante

IDCC

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade de associação para propor ação civil pública em regime de substituição processual sem autorização expressa ou relação nominal dos associados
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas n. 5 e 7 do STJ quanto ao revolvimento de fatos e provas
  3. 3 Alcance da coisa julgada e limites subjetivos de decisões coletivas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão de origem reconheceu legitimidade do IDCC com fundamento no art. 5º, V, da Lei n. 7.347/85 e art. 82, IV, do CDC, em conformidade com jurisprudência do STJ que admite a atuação de associações em substituição processual sem autorização nominal dos associados (Súmula 83), e porque as questões suscitadas importariam em revolvimento de fatos e provas alcançadas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada