AREsp 2443121 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por falta de interesse recursal, em razão da ausência de oposição de embargos de declaração contra o acórdão recorrido, o que inviabiliza a alegação de omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015; aplicou-se ainda a majoração de honorários sucumbenciais em 10% em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS-IBAMA; Agravado: SINDICATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Substituição Processual, Coisa Julgada, Execução Individual, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Substituição Processual Coisa Julgada Execução Individual Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS-IBAMA

Agravante

SINDICATO

Agravado

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade do sindicato para representar não filiados e efeitos da coisa julgada sobre toda a categoria
  2. 2 Possibilidade de execução individual por servidores não filiados
  3. 3 Alegação de omissão e negativa de prestação jurisdicional sob o art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por falta de interesse recursal, em razão da ausência de oposição de embargos de declaração contra o acórdão recorrido, o que inviabiliza a alegação de omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015; aplicou-se ainda a majoração de honorários sucumbenciais em 10% em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro em 10% os honorários sucumbenciais eventualmente fixados nas instâncias de origem, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e o art. 98, § 3º, do CPC/2015.
  • Publique-se.