REsp 1968286 - ACORDAO

REsp 1968286 - ACORDAO

A eficácia do título judicial resultante de ação coletiva promovida por sindicato de âmbito estadual está limitada aos integrantes da categoria profissional, filiados ou não, que tenham domicílio necessário (art. 76, par. único, do Código Civil) na base territorial do sindicato autor, bem como àqueles em exercício provisório ou em missão em outra localidade; tal limitação decorre dos princípios da unicidade, territorialidade e especificidade e do caráter substitutivo da atuação sindical, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento para confirmar o acórdão que declarou a ilegitimidade ativa dos exequentes domiciliados fora da base territorial do sindicato autor.

Parties
Autor Da Ação Civil Pública / Sindicato Autor: Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal no Estado do Rio de Janeiro - SINTRASEF/RJ; Réu: UNIÃO; Exequente: MARIA JOSÉ DUARTE ROCHA; Exequente: ZELIA DUARTE ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (recursos Repetitivos) / Julgado Na Primeira Seção Sob a Sistemática Do Art. 1.036 E Seguintes Do Cpc; Processo Representativo De Controvérsia Afetado Para Recursos Repetitivos
Outcome
Recurso especial conhecido e não provido
Legal Topics
Substituição Processual Dos Sindicatos, Coisa Julgada Coletiva, Territorialidade Sindical, Domicílio Necessário Do Servidor (art. 76 Cc), Legitimidade Ativa Para Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Aplicabilidade Do Art. 2º a Da Lei 9.494/1997
Processual Civil Direito Administrativo Direito Sindical Substituição Processual Dos Sindicatos Coisa Julgada Coletiva Territorialidade Sindical Domicílio Necessário Do Servidor (art. 76 Cc) Legitimidade Ativa Para Cumprimento Individual De Sentença Coletiva +1 more

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Parties

Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal no Estado do Rio de Janeiro - SINTRASEF/RJ

Autor Da Ação Civil Pública / Sindicato Autor

UNIÃO

Réu

MARIA JOSÉ DUARTE ROCHA

Exequente

ZELIA DUARTE ROCHA

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial (recursos Repetitivos) / Julgado Na Primeira Seção Sob a Sistemática Do Art. 1.036 E Seguintes Do Cpc; Processo Representativo De Controvérsia Afetado Para Recursos Repetitivos

Legal Issues

  1. 1 Se a eficácia do título judicial de ação coletiva promovida por sindicato de âmbito estadual está restrita aos integrantes da respectiva categoria profissional (filiados ou não) lotados ou em exercício na base territorial da entidade sindical autora
  2. 2 Se é necessária a filiação para que o servidor se beneficie da coisa julgada formada em ação coletiva
  3. 3 Se o art. 2º-A da Lei 9.494/1997 se aplica às ações coletivas propostas por sindicatos

Ratio Decidendi

A eficácia do título judicial resultante de ação coletiva promovida por sindicato de âmbito estadual está limitada aos integrantes da categoria profissional, filiados ou não, que tenham domicílio necessário (art. 76, par. único, do Código Civil) na base territorial do sindicato autor, bem como àqueles em exercício provisório ou em missão em outra localidade; tal limitação decorre dos princípios da unicidade, territorialidade e especificidade e do caráter substitutivo da atuação sindical, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento para confirmar o acórdão que declarou a ilegitimidade ativa dos exequentes domiciliados fora da base territorial do sindicato autor.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e não provido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Confirmar o acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região que declarou a ilegitimidade ativa dos exequentes por não integrarem a base territorial do sindicato autor