REsp 1968286 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não decorrer do acórdão omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a Primeira Seção firmou a tese de que a eficácia do título judicial decorrente de ação coletiva promovida por sindicato de âmbito estadual está restrita aos...

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Parties
Embargante: MARIA JOSE DUARTE ROCHA E OUTRO; Embargada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial Representativo Da Controvérsia / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados Pela Primeira Seção
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Seção
Legal Topics
Substituição Processual Dos Sindicatos, Base Territorial, Domicílio Do Servidor Público, Embargos De Declaração, Recursos Repetitivos, Modulação Dos Efeitos
Administrativo Processual Civil Substituição Processual Dos Sindicatos Base Territorial Domicílio Do Servidor Público Embargos De Declaração Recursos Repetitivos Modulação Dos Efeitos

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Parties

MARIA JOSE DUARTE ROCHA E OUTRO

Embargante

União

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial Representativo Da Controvérsia / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados Pela Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 Limitação subjetiva da eficácia de título judicial proveniente de ação coletiva
  2. 2 Aplicação do art. 1.022 do CPC aos embargos de declaração
  3. 3 Interpretação do art. 8º, II e III, da Constituição Federal quanto à unicidade e atuação sindical

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não decorrer do acórdão omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a Primeira Seção firmou a tese de que a eficácia do título judicial decorrente de ação coletiva promovida por sindicato de âmbito estadual está restrita aos integrantes da categoria com domicílio necessário na base territorial do sindicato e àqueles em exercício provisório ou em missão em outra localidade, sendo tal delimitação justificada pelos princípios da unicidade, territorialidade e especificidade sindical; não houve alteração de jurisprudência dominante que exigisse modulação dos efeitos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Seção

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão que fixou a tese do Tema 1.130