REsp 1968286 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Benedito Gonçalves, Marco Aurélio Bellizze, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria, Paulo Sérgio Domingues e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator. EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. RECURSOS REPETITIVOS. TEMA 1130. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL DOS SINDICATOS. BASE TERRITORIAL E DOMICÍLIO DO SERVIDOR PÚBLICO. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. MODIFICAÇÃO DO JULGADO. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existente no julgado, além de corrigir erro material, não permitindo em seu bojo a rediscussão da matéria. 2. A Primeira Seção fixou a seguinte tese jurídica ao julgar o Tema 1.130: "A eficácia do título judicial resultante de ação coletiva promovida por sindicato de âmbito estadual está restrita aos integrantes da categoria profissional, filiados ou não, com domicílio necessário (art. 76, parágrafo único, do Código Civil) na base territorial da entidade sindical autora e àqueles em exercício provisório ou em missão em outra localidade." 3. Nesse sentido, estabeleceu-se que, considerando os princípios constitucionais da unicidade, da territorialidade e da especificidade, a substituição processual deve abranger os servidores membros da categoria situados em cada base territorial, conforme registro sindical. 4. A omissão que autoriza a oposição dos embargos de declaração ocorre quando o órgão julgador deixa de se manifestar sobre algum ponto do pedido das partes. A contradição, por sua vez, caracteriza-se pela incompatibilidade entre a fundamentação e a parte conclusiva da decisão. 5. O acórdão embargado foi expresso quanto à desnecessidade de modulação dos efeitos do julgado, tendo em vista que o instituto visa assegurar a efetivação do princípio da segurança jurídica, impedindo que o jurisdicionado de boa-fé seja prejudicado por seguir entendimento dominante que terminou sendo superado em momento posterior, o que não ocorre no caso. 6. Não constatados os vícios indicados no art. 1.022 do CPC, devem ser rejeitados os embargos de declaração, por consistirem em mero inconformismo da parte.

RELATÓRIO MINISTRO AFRÂNIO VILELA: Em análise, embargos de declaração opostos por MARIA JOSE DUARTE ROCHA E OUTRO contra o acórdão que, ao julgar o Tema 1.130, negou provimento ao seu recurso especial. O acórdão foi assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL SOB O PROCEDIMENTO DOS RECURSOS REPETITIVOS. DECISÃO JUDICIAL. AÇÃO COLETIVA. INTEGRANTES DA RESPECTIVA CATEGORIA PROFISSIONAL (FILIADOS OU NÃO). SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL DOS SINDICATOS. BASE TERRITORIAL E DOMICÍLIO DO SERVIDOR PÚBLICO. ILEGITIMIDADE ATIVA. RECURSO JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC; C/C O ART. 256-N E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O objeto da controvérsia é "definir se a eficácia do título judicial de ação coletiva promovida por sindicato de âmbito estadual está restrita aos integrantes da respectiva categoria profissional (filiados ou não) lotados ou em exercício na base territorial da entidade sindical autora". 2. Em razão da norma contida no art. 8º, III, da Constituição Federal, é firme o entendimento de que os sindicatos são substitutos processuais de toda a categoria, estando legitimados a defender em juízo os interesses da classe correspondente. Nessa medida, e nos termos da Súmula 629/STF, não é necessária a autorização expressa do sindicalizado para propositura de qualquer ação, ou para se beneficiar dos efeitos de eventual decisão. 3. É prescindível a filiação do servidor para se beneficiar do título judicial decorrente de ação coletiva promovida pelo sindicato de sua categoria. A legitimidade ativa para promover o cumprimento individual da sentença é questão processual a ser aferida também com relação à substituição realizada pelo sindicato. 4. Em virtude dos princípios da unicidade, da territorialidade e da especificidade, a substituição processual deve abranger os membros da categoria situados em cada base territorial, conforme registro sindical. 5. Os efeitos de uma decisão judicial abrangida pela autoridade da coisa julgada e proferida no bojo de uma ação coletiva teria como beneficiários os integrantes da respectiva categoria profissional (filiados ou não). Apenas haveria a possibilidade de efeitos nacionais da ação coletiva em se tratando de entidade sindical com representação nacional, em que a própria base territorial seja toda a extensão do território nacional. 6. Em análise do recurso especial, verifica-se que o TRF da 5ª Região negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a decisão de 1º Grau, no sentido de extinguir o feito, em razão da ilegitimidade do autor para propor a execução individual do título executivo coletivo. 7. Considerando que a decisão do TRF da 5ª Região está em consonância com a tese fixada, conheço do recurso especial e nego-lhe provimento, para confirmar o acórdão, nos termos da fundamentação. 8. É desnecessária a modulação dos efeitos do julgado, tendo em vista que o instituto visa assegurar a efetivação do princípio da segurança jurídica, impedindo que o jurisdicionado de boa-fé seja prejudicado por seguir entendimento dominante que terminou sendo superado em momento posterior, o que, como se vê, não ocorre no caso. 9. Tese jurídica firmada: "A eficácia do título judicial resultante de ação coletiva promovida por sindicato de âmbito estadual está restrita aos integrantes da categoria profissional, filiados ou não, com domicílio necessário (art. 76, parágrafo único, do Código Civil) na base territorial da entidade sindical autora e àqueles em exercício provisório ou em missão em outra localidade." 10. Recurso especial conhecido e não provido, nos termos da fundamentação. 11. Recurso julgado sob a sistemática do art. 1.036 e seguintes do CPC; e art. 256-N e seguintes do Regimento Interno deste STJ. A parte embargante argumenta: 1. Contradição no acórdão ao considerar expressamente que as ações coletivas são "capazes de, em tese e de forma ampla, garantir a efetivação da prestação jurisdicional", mas concluir pela limitação dos efeitos da sentença coletiva que acaba por tornar "necessário o ajuizamento de milhares de ações que tenham a mesma pretensão" (fl. 1.214). Nesse sentido, sustenta: A exigência de que cada sindicato ou entidade de classe proponha ações judiciais individuais em vez de se beneficiar de uma única sentença coletiva, contradiz a lógica de racionalização do processo judicial. Ao invés de otimizar o uso dos recursos e garantir uma prestação jurisdicional célere e justa, impõe-se um verdadeiro - fardo de litigância sobre todos os envolvidos" (fl. 1.215). Aduz que essa exigência ofende o princípio da segurança jurídica, além de gerar a multiplicidade de processos e potenciais decisões conflitantes, tudo em sentido oposto a princípios fundamentais relacionados às ações coletivas, e que "A conjuntura fica ainda mais preocupante quando se constata que outros entes, como Ministério Público, Defensoria Pública, PROCON, autarquias, entre outros, precisarão adotar a mesma estratégia" e invoca a doutrina sobre a ocorrência de repetição de atos desnecessários em virtude da falta de cultura de processo coletivo (fl. 1.215). Alega, ainda: 2. Omissões no acórdão: 2.1. Quanto aos "vetores da isonomia e do acesso à justiça", não tendo sido abordada a temática do acesso à justiça, "já que nem todas as categorias possuem entidades representativas com estrutura jurídica para mover ações coletivas". Ainda nesse tópico, afirma que "o STJ está chancelando que servidores domiciliados em locais diferentes, mesmo exercendo as mesmas atribuições, tenham direito diferentes" (fl. 1.217). Requer seja sanada a omissão quanto aos efeitos práticos do novo entendimento na realidade dos cidadãos brasileiros; 2.2. Por não ter sido sinalizada a alteração do entendimento e que o próprio STJ, no recente julgamento do AREsp 2399352/MA, decidiu que "a sentença coletiva não se limita à determinada categoria" e que "o julgado ora impugnado não parece encontrar eco na jurisprudência do Tribunal, sendo fundamental a explicação dos motivos que afastaram o que a Corte decidiu em agosto" (fl. 1.218); 2.3. Ainda, que "não foi abordada a situação de quem, em virtude das vicissitudes da carreira, possui uma espécie de "lotação provisória permanente" ou "lotação definitiva temperada"" e que "servidores que possuem carreiras nacionais, ao fim, ficarão sem representação sindical" (fl. 1.219); 2.4. Ofensa ao art. 8º, III, da Constituição Federal, porque "confere aos sindicatos o dever de atuar na defesa dos direitos da categoria que representam, sem qualquer limitação territorial" (fl. 1.220). Ao final, pugna: 3. Pela modulação dos efeitos do julgado. Requer, portanto: .. o conhecimento dos presentes embargos para que este juízo se manifeste expressamente sobre: (a) aplicação dos princípios da isonomia e do acesso à justiça em face do entendimento firmado; (b) a jurisprudência dominante no STJ até então, notadamente o que consta no agravo em recurso especial nº 2399352; (c) a situação dos servidores federais integrantes de carreiras nacionais; (d) a modulação de efeitos diante dos novos argumentos trazidos; (e) a contradição indicada, de modo a explicar como a limitação dos efeitos da sentença coletiva pode ser eficiente para a prestação jurisdicional. Saneadas essas omissões e contradições, requer que confira efeito modificativo ao julgado para reconhecer que, havendo pertinência temática e similitude fática, é possível a execução de sentença coletiva, desde que não haja limitação no próprio título. Ainda em efeito modificativo, requer que a Corte examine a situação dos servidores federais de carreira nacional, autorizando que esses executem sentenças coletivas, eis que se trata de categoria una, independentemente da base territorial. Por fim, requer o prequestionamento expresso do artigo 8º, inciso III, da Constituição Federal, tendo em vista que o referido dispositivo é diretamente aplicável ao caso em questão. Foram apresentadas contrarrazões pela União, em que se requer a rejeição dos embargos (fls. 1.231-1.241) EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. RECURSOS REPETITIVOS. TEMA 1130. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL DOS SINDICATOS. BASE TERRITORIAL E DOMICÍLIO DO SERVIDOR PÚBLICO. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. MODIFICAÇÃO DO JULGADO. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existente no julgado, além de corrigir erro material, não permitindo em seu bojo a rediscussão da matéria. 2. A Primeira Seção fixou a seguinte tese jurídica ao julgar o Tema 1.130: "A eficácia do título judicial resultante de ação coletiva promovida por sindicato de âmbito estadual está restrita aos integrantes da categoria profissional, filiados ou não, com domicílio necessário (art. 76, parágrafo único, do Código Civil) na base territorial da entidade sindical autora e àqueles em exercício provisório ou em missão em outra localidade." 3. Nesse sentido, estabeleceu-se que, considerando os princípios constitucionais da unicidade, da territorialidade e da especificidade, a substituição processual deve abranger os servidores membros da categoria situados em cada base territorial, conforme registro sindical. 4. A omissão que autoriza a oposição dos embargos de declaração ocorre quando o órgão julgador deixa de se manifestar sobre algum ponto do pedido das partes. A contradição, por sua vez, caracteriza-se pela incompatibilidade entre a fundamentação e a parte conclusiva da decisão. 5. O acórdão embargado foi expresso quanto à desnecessidade de modulação dos efeitos do julgado, tendo em vista que o instituto visa assegurar a efetivação do princípio da segurança jurídica, impedindo que o jurisdicionado de boa-fé seja prejudicado por seguir entendimento dominante que terminou sendo superado em momento posterior, o que não ocorre no caso. 6. Não constatados os vícios indicados no art. 1.022 do CPC, devem ser rejeitados os embargos de declaração, por consistirem em mero inconformismo da parte. VOTO MINISTRO AFRÂNIO VILELA (Relator): Conheço dos embargos de declaração, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade. O art. 1.022 do Código de Processo Civil dispõe: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Conforme se depreende do aludido dispositivo legal, os embargos de declaração não servem à reforma do julgado e não permitem a rediscussão da matéria, pois seu objetivo é introduzir o estritamente necessário para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, corrigir erro material e/ou suprir omissão. A omissão que autoriza a oposição dos embargos de declaração ocorre quando o órgão julgador deixa de se manifestar sobre algum ponto do pedido das partes, deduzido na minuta ou na contraminuta do recurso. A contradição, por sua vez, caracteriza-se pela incompatibilidade entre a fundamentação e a parte conclusiva da decisão. Já a obscuridade existe quando o acórdão não propicia às partes o pleno entendimento acerca das razões de convencimento expostos nos votos sufragados pelos integrantes da turma julgadora. Os efeitos dos embargos declaratórios são limitados, servindo, precipuamente, à correção de vícios formais, dos quais decorra o aprimoramento da decisão. 1. CONTRADIÇÃO Foi alegada contradição no acórdão por ter expressamente constado a importância das ações coletivas, mas, ao final, limitado seus efeitos. Contudo, o fato de o acórdão constar a relevância da cultura dos processos coletivos e concluir pela limitação da eficácia subjetiva do título resultado de ação coletiva em relação aos seus beneficiários não importa contradição, como faz crer a parte embargante. Do contrário, a fundamentação apresentada se deu no sentido de demonstrar que a delimitação dos beneficiários do título deve se pautar pela substituição, decorrente da legitimidade ativa extraordinária do sindicato, exercida na ação originária. Essa consideração não visa minar a construção da cultura do processo coletivo, mas estabelecer de forma objetiva o seu alcance - o que corrobora, aliás, para o seu fortalecimento. Isso porque, além de contribuir com definições processuais importantes ao processo coletivo, a garantir maior segurança jurídica, inspira debates sobre a eficácia de sentenças oriundas de ações coletivas. Apesar de a parte embargante insistir na tese de que se trata de uma limitação da eficácia da ação coletiva, que limitaria a força do processo coletivo; trata-se, em verdade, de sua delimitação, o que relevante para a sua plena eficácia. Além disso, essa delimitação acontece na prática, decorre do permissivo constitucional, e permite uma melhor organização dos entes sindicais pelo país, bem como os possibilita discutir peculiaridades das categorias que representam conforme a região onde se estabelecem, de modo a promover uma prestação jurisdicional mais adequada. A territorialidade da base do sindicato decorre do princípio da unicidade sindical, expresso no art. 8º, II, da Constituição Federal, e foi explicitamente considerada no acórdão embargado, ipsis litteris: A legislação de regência da atuação dos sindicatos é, fundamentalmente, o art. 8º, III, da Constituição Federal e, ainda, o art. 3º da Lei 8.073, de 30 de julho de 1990, que dispõem, no que interessa: Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte: .. II - é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município; III - ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas; Art. 3º. As entidades sindicais poderão atuar como substitutos processuais dos integrantes da categoria. Em razão da norma contida no art. 8º, III, da Constituição Federal, é pacífico que os sindicatos são substitutos processuais de toda a categoria, estando legitimados a defender em juízo os interesses da classe correspondente, tanto em ações coletivas em sentido estrito, isto é, que pressupõem a prévia relação jurídica-base equivalente entre os beneficiados pela coisa julgada que se formará; quanto em processos individuais, a defender o direito de um ou mais servidores abrangidos por seu registro sindical. (fl. 1.191 - destaquei) Adiante, concluiu-se, também de forma expressa no acórdão embargado: Assim, a limitação territorial dos efeitos da sentença, para se concluir quanto à tese aqui debatida, não ocorre pelo critério geográfico propriamente, mas é corolário da substituição processual no caso dos sindicatos que, esses sim, têm sua atuação limitada conforme sua base territorial e seu registro sindical. A limitação dos efeitos do título judicial à base territorial do sindicato autor decorre, portanto, do princípio constitucional da unicidade sindical, como visto no citado art. 8º, II, da CF, que veda a criação de mais de uma organização sindical na mesma base territorial. O texto constitucional impôs limites à atuação substitutiva dos sindicatos, sendo imperioso o respeito ao princípio da territorialidade, de modo que somente uma entidade sindical representativa de categoria pode existir em cada base territorial - podendo ser um município, um estado, ou todo o território nacional. Para saber qual a base territorial do sindicato, isto é, em qual território ele atua, é preciso acessar seu registro sindical. No registro sindical constam inúmeras informações importantes, tais como "descrição de toda a categoria e base territorial pretendida, com a indicação nominal de todos os municípios e estados pretendidos", ex vi do art. 3º, I, b, da Portaria MTE 3.472, de 4 de outubro de 2023. Frise-se que o Ministério do Trabalho e Emprego é o órgão responsável em conceder o Registro Sindical, conforme Portaria MTE 3.472/2023. Nesse sentido é que os efeitos subjetivos da coisa julgada se dão de forma ampla aos abrangidos pelo sindicato, conforme estabelecido no registro sindical. .. Portanto, em virtude dos princípios da unicidade, da territorialidade e da especificidade, a substituição processual deve abranger os membros da categoria situados em cada base territorial, conforme registro sindical (fls. 1.197-1.202 - destaquei) Nesse sentido, tampouco prospera a alegação de limitação da atuação do Ministério Público, da Defensoria Pública, do PROCON, e de outros órgãos que defendem direitos coletivos, porque em nada atingidos pelo decidido no acórdão embargado. 2. OMISSÕES 2.1. Acesso à justiça A parte embargante argumenta, ainda, que a temática do acesso à justiça não foi abordada e pede esclarecimentos quanto a efeitos práticos do decidido. Como exposto, o acórdão recorrido reconheceu o processo coletivo como meio fundamental à efetivação da prestação jurisdicional. Nesse sentido, não limitou o acesso à justiça, apenas delimitou a eficácia subjetiva do título executivo formado em ação coletiva, para aqueles devidamente substituídos pelo sindicato-autor da ação que o originou. Assim, nada há a proclamar quanto à aplicação dos princípios da isonomia e do acesso à justiça em face do entendimento firmado, que os tem como pressuposto. Delimitar a eficácia do título aos servidores que integram a categoria substituída pelo sindicato é, por excelência, observar o princípio da isonomia. A propósito, é trecho do acórdão embargado: Em caso, porém, de sentença coletiva de caráter genérico, todos os regularmente substituídos são abrangidos pela coisa julgada, desde que demonstrem se adequar àquela substituição processual. Apesar de o sindicato poder atuar individual ou coletivamente, não pode distinguir entre os seus substituídos, mas defender a categoria, ou, ainda, parcela dos integrantes do Sindicato, caso o direito tutelado alcance apenas parte deles. (fl. 1.198) 2.2. Ausência de alteração da jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça A tese fixada, no sentido de que "a eficácia do título judicial resultante de ação coletiva promovida por sindicato de âmbito estadual está restrita aos integrantes da categoria profissional, filiados ou não, com domicílio necessário (art. 76, parágrafo único, do Código Civil) na base territorial da entidade sindical autora e àqueles em exercício provisório ou em missão em outra localidade", não alterou a jurisprudência do STJ. A parte embargante suscita o decidido no AREsp 2399352/MA, julgado em 23/4/2024, cujo acórdão do agravo interno expôs que "o conceito de "grupo substituído" não é limitado pelos filiados ou associados do autor da demanda coletiva, mas se refere a todo aquele que eventualmente possa se beneficiar da decisão, por se enquadrar nos pressupostos fáticos e jurídicos decorrentes da origem comum do mesmo direito". Conforme explicitado no acórdão embargado, no item 2, que analisou os fundamentos relevantes da tese jurídica discutida (art. 984, § 2º, c/c o art. 1.038 do CPC; e art. 104-A, I, do RISTJ): Para o objeto da controvérsia apresentada no tema proposto, consubstanciada, em síntese, no limite subjetivo (para quem) dos efeitos da coisa julgada em ação coletiva, algumas distinções conceituais, além da compilação de julgados anteriores que podem influenciar o entendimento da questão, mostram-se necessários, como a delimitação da atuação dos sindicatos como substitutos processuais, a abrangência da competência territorial para cumprimento individual de sentença coletiva e os efeitos da coisa julgada formada em ação coletiva, e, por fim, os conceitos de lotação, domicílio e exercício. A princípio, vale apenas mencionar que a desnecessidade de filiação do servidor ao sindicato de sua categoria foi matéria já amplamente debatida no âmbito desta Corte, assim como pelo Supremo Tribunal Federal, que há muito a assentou justamente considerando a natureza da atuação dos sindicatos .. A questão, portanto, nem sequer é abrangida pelo tema proposto - e nem poderia ser -, já que considera em sua proposição "os integrantes da categoria profissional (filiados ou não) .. ". (fls. 1.188-1.189) Não há, portanto, alteração na jurisprudência desta Corte. 2.3. Da situação dos servidores federais integrantes de carreiras nacionais A parte embargante aduz que o acórdão foi omisso quanto à situação dos servidores federais integrantes de carreiras nacionais, o que não ocorreu. No acórdão embargado (item 2.4. Do domicílio necessário do servidor público - art. 76 do Código Civil) foi expressa a discussão sobre o domicílio necessário dos servidores públicos para a delimitação territorial, considerando conceitos de domicílio, exercício e lotação, o que se aplica aos servidores públicos federais integrantes de carreira nacional, de forma isonômica. É trecho do acórdão quanto a esse ponto: Ressalte-se, em reforço, que não é necessário que o membro da categoria seja sindicalizado ou resida no território de abrangência do sindicato. Isso porque o servidor poderá, por vontade sua ou do órgão a que pertence, ser deslocado para o exercício de suas funções em determinada localidade. Por exemplo, um Procurador Estadual pode exercer suas funções em Brasília, atuando perante os Tribunais Superiores, o que não afasta a sua condição de servidor público do seu estado de origem. Da mesma forma, um servidor federal lotado em determinado estado da federação pode trabalhar de forma remota (o que vem sendo, aliás, cada vez mais comum e deve ser, portanto, contemplado) e residir em localidade diversa. Esse servidor não poderá ser substituído pelo sindicato que defende a sua categoria exclusivamente no âmbito do estado onde reside, uma vez que está vinculado ao serviço federal exercido (ainda que em home office) junto a órgão de outro estado. Assim, os efeitos de uma decisão judicial abrangida pela autoridade da coisa julgada e proferida no bojo de uma ação coletiva teria como beneficiários os integrantes da respectiva categoria profissional (filiados ou não). Logo, para se aferir quem são os servidores beneficiários dessa decisão, necessário distinguir os conceitos de domicílio, exercício e lotação no serviço público. (fls. 1.202-1.203) Ademais, como bem pontuado pela União na resposta aos aclaratórios: A adoção da interpretação sugerida pela parte embargante, de permitir que os servidores integrantes de carreira nacional executem sentenças coletivas proferidas em qualquer um dos estados em que foram lotados de forma "definitiva temperada" ou "provisória permanente", bem como sentenças coletivas proferidas no estado sede do órgão a que estão vinculados, acabaria por esvaziar a própria tese fixada no Tema n. 1.130 de recursos repetitivos, ao ampliar em demasia as hipóteses em que os servidores poderiam ser considerados beneficiários do título coletivo. Em verdade, da leitura dos embargos declaratórios, fica claro que a parte embargante, ao suscitar os supostos vícios de omissão e contradição, pretende apenas o novo julgamento, em claro intuito de reforma do acórdão em bargado. (fl. 1.236) 2.4. Da alegada ofensa ao art. 8º, III, da Constituição Inicialmente, não há omissão quanto ao citado art. 8º da Constituição, que foi objeto expresso de análise e referência ao julgamento do Tema 1.130, o que tratado no item 1. Como visto, o acórdão considerou que "a legislação de regência da atuação dos sindicatos é, fundamentalmente, o art. 8º, III, da Constituição Federal e, ainda, o art. 3º da Lei 8.073, de 30 de julho de 1990" (fl. 1.190). Também não se pode falar em ofensa ao inciso III do art. 8º da CF, que prevê que "ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas". Essa previsão deve ser interpretada de forma conjunta e harmônica com a que a antecede, do inciso II do mesmo artigo, que trata do princípio da unicidade sindical. Nesse sentido, o acórdão embargado esclarece: A limitação dos efeitos do título judicial à base territorial do sindicato autor decorre, portanto, do princípio constitucional da unicidade sindical, como visto no citado art. 8º, II, da CF, que veda a criação de mais de uma organização sindical na mesma base territorial. O texto constitucional impôs limites à atuação substitutiva dos sindicatos, sendo imperioso o respeito ao princípio da territorialidade, de modo que somente uma entidade sindical representativa de categoria pode existir em cada base territorial - podendo ser um município, um estado, ou todo o território nacional. (fl. 1.197) .. Portanto, em virtude dos princípios da unicidade, da territorialidade e da especificidade, a substituição processual deve abranger os membros da categoria situados em cada base territorial, conforme registro sindical. (fl. 1.202) 3. Da modulação dos efeitos Conforme exposto, não houve alteração na jurisprudência deste STJ a ensejar a modulação dos efeitos do julgado. O acórdão embargado assim considerou: 3. DESNECESSIDADE DE MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO JULGADO O art. 927, § 3º, do Código de Processo Civil prevê que "na hipótese de alteração de jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal e dos tribunais superiores ou daquela oriunda de julgamento de casos repetitivos, pode haver modulação dos efeitos da alteração no interesse social e no da segurança jurídica". A modulação possui natureza excepcional e deve ser aplicada quando há modificação de posição anterior dominante na jurisprudência. A necessidade de modulação dos efeitos do julgado visa assegurar a efetivação do princípio da segurança jurídica, impedindo que o jurisdicionado de boa-fé seja prejudicado por seguir entendimento dominante superado em momento posterior. Nesses casos específicos, o interesse social e a segurança jurídica justificam a modulação. Na espécie, não há modulação dos efeitos do julgado, porque ausente o requisito do art. 927, § 3º, do CPC. No caso em análise, não houve alteração de jurisprudência dominante do STJ que, como se vê, ainda se encontra em vias de consolidação e é dominante no sentido do reconhecimento, em casos análogos, da ilegitimidade ativa de servidor para o cumprimento individual de sentença oriunda de processo coletivo ajuizado por sindicato cuja base territorial diverge do local de seu domicílio. Ademais, nos Tribunais, há divergência de entendimento não apenas quanto à legitimidade ativa para cumprimento de sentença individual advindo de ação coletiva, mas quanto aos conceitos (e o ponto controvertido) aplicáveis a cada caso. (fls. 1.204-1.205) Assim, não há omissão no julgado quanto à modulação de efeitos, tampouco a necessidade de serem atribuídos efeitos infringentes a este julgamento para sua modulação, porque mantida a jurisprudência deste STJ na tese fixada. Assim, não há vício formal no aresto, mas tão somente pretensão da parte embargante de rediscutir matéria já decidida, o que não se admite, ante a especialidade da via eleita. Conforme jurisprudência do STJ, não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTRATOVÉRSIA. TEMA 1.190. PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PRETENSÃO DE NOVO EXAME. INVIABILIDADE. 1. Os embargos de declaração têm âmbito de cognição restrito às hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam, esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e/ou corrigir eventual erro material da decisão atacada. 2. Não pode tal meio de impugnação ser utilizado como forma de se insurgir quanto à matéria de fundo, quando foram analisadas fundamentadamente pelo acórdão recorrido as questões que lhe foram submetidas, com o exame dos pontos essenciais ao deslinde da controvérsia. 3. O embargante invoca acórdãos que reconhecem exceção pontual e específica à jurisprudência até então pacificada para sustentar que não houve modificação da jurisprudência dominante. 4. De acordo com o art. 927, § 3º, do CPC, na alteração da jurisprudência dominante do tribunal superior, "pode haver modulação dos efeitos da alteração no interesse social e no da segurança jurídica". Ainda que o acórdão não tenha discorrido mais longamente sobre as razões de interesse social e de segurança jurídica que justificaram a decisão pela modulação de efeitos, não há omissão a ser sanada. O risco à segurança jurídica de rever uma jurisprudência consolidada, aplicada a milhares de execuções contra a fazenda pública ao longo dos anos, é autoevidente. 5. O embargante busca reduzir a modulação, limitando-a a casos em que a decisão sobre os honorários já foi tomada. Trata-se de uma manifestação de inconformidade com a decisão adotada. 6. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no REsp n. 2.029.636/SP, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Primeira Seção, julgado em 13/11/2024, DJEN de 29/11/2024). Isso posto, rejeito os embargos de declaração.