REsp 1634436 - DECISAO

REsp 1634436 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente ao reconhecer a legitimidade do sindicato para substituição processual, reafirmar o cálculo do adicional noturno com base no divisor de 200 horas mensais, aplicar a Súmula 85 sobre prescrição e as regras de correção monetária, juros e honorários, não havendo violação do art. 535 do CPC/1973.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Substituição Processual Sindical, Adicional Noturno, Cálculo Do Divisor Mensal, Prescrição Em Prestações Sucessivas, Correção Monetária E Juros, Honorários Advocatícios
Constitucional Administrativo Processual Civil Substituição Processual Sindical Adicional Noturno Cálculo Do Divisor Mensal Prescrição Em Prestações Sucessivas Correção Monetária E Juros +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade do sindicato para atuar como substituto processual sem autorização expressa ou relação nominal
  2. 2 Base de cálculo do adicional noturno (divisor de 200 horas mensais) em razão da jornada de 40 horas semanais prevista na Lei 8.112/1990
  3. 3 Alcance da prescrição em prestações de trato sucessivo (Súmula 85/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente ao reconhecer a legitimidade do sindicato para substituição processual, reafirmar o cálculo do adicional noturno com base no divisor de 200 horas mensais, aplicar a Súmula 85 sobre prescrição e as regras de correção monetária, juros e honorários, não havendo violação do art. 535 do CPC/1973.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.