AREsp 2001962 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo suficiente para manter o julgado e tal fundamento não foi impugnado por recurso extraordinário, incidindo o óbice da Súmula 126/STJ; ademais, a alegação de violação a dispositivo de lei federal foi genérica, atraindo, por analogia, a Súmula 284/STF, o que impede o conhecimento do recurso especial. Em consequência, majoraram-se honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO; Agravado: SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E AUTÁRQUICOS DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO E REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Substituição Processual Sindical, Execução Individual De Sentença Coletiva, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios, Competência Dos Juizados Especiais Da Fazenda Pública, Atualização Monetária E Juros Moratórios
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Substituição Processual Sindical Execução Individual De Sentença Coletiva Coisa Julgada Honorários Advocatícios Competência Dos Juizados Especiais Da Fazenda Pública +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO

Agravante

SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E AUTÁRQUICOS DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO E REGIÃO

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 2º, 492, 489, § 1º, inciso VI, 502, 503 e 1.037, § 9º, do CPC quanto à impossibilidade da extensão subjetiva da demanda e à estabilidade da coisa julgada
  2. 2 Legitimidade dos sindicatos para promover execução de sentença coletiva em nome de integrantes da categoria, inclusive não filiados
  3. 3 Aplicação da Súmula 126/STJ em razão de fundamento constitucional autônomo não impugnado por recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo suficiente para manter o julgado e tal fundamento não foi impugnado por recurso extraordinário, incidindo o óbice da Súmula 126/STJ; ademais, a alegação de violação a dispositivo de lei federal foi genérica, atraindo, por analogia, a Súmula 284/STF, o que impede o conhecimento do recurso especial. Em consequência, majoraram-se honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial
  • Majoração dos honorários advocatícios em favor da parte vencedora em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC