AREsp 1866643 - DECISAO

AREsp 1866643 - DECISAO

O agravo não prospera porque a matéria controvertida exige exame e possível reexame de legislação estadual, atraindo a aplicação analógica da Súmula 280/STF e tornando inviável o conhecimento do Recurso Especial; ademais, a alegação de violação ao art.1.022 do CPC foi apresentada de forma genérica, não atendendo aos requisitos de fundamentação (Súmula 284/STF), e o acórdão recorrido foi proferido com fundamentos suficientes. Determinou-se, por fim, a majoração dos honorários sucumbenciais em 10% na instância de origem, com fundamento no art.85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: Organização Tupy Ltda.; Recorrido: Estado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Agravo não provido; não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Substituição Tributária, Margem De Valor Agregado (mva), Preço Médio Ponderado Ao Consumidor Final (pmcf/pmpf), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 280/stf
Direito Tributário Processual Civil Substituição Tributária Margem De Valor Agregado (mva) Preço Médio Ponderado Ao Consumidor Final (pmcf/pmpf) Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 280/stf

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Parties

Organização Tupy Ltda.

Agravante

Estado

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial diante de matéria cujo exame demanda interpretação de legislação estadual (incidência da Súmula 280/STF)
  2. 2 Ilegalidade da majoração da margem de valor agregado ou da fixação do PMPF sem lei formal
  3. 3 Aplicação do art. 1.022 do CPC/2015 e alcance da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O agravo não prospera porque a matéria controvertida exige exame e possível reexame de legislação estadual, atraindo a aplicação analógica da Súmula 280/STF e tornando inviável o conhecimento do Recurso Especial; ademais, a alegação de violação ao art.1.022 do CPC foi apresentada de forma genérica, não atendendo aos requisitos de fundamentação (Súmula 284/STF), e o acórdão recorrido foi proferido com fundamentos suficientes. Determinou-se, por fim, a majoração dos honorários sucumbenciais em 10% na instância de origem, com fundamento no art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo não provido; não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios arbitrados pelas instâncias de origem em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§2º e 3º, bem como eventual concessão de gratuidade da justiça.