AREsp 1894682 - DECISAO

AREsp 1894682 - DECISAO

Parties
Agravante: ASSOCIACAO BRASILEIRA DE BARES E RESTAURANTES - SECCIONAL SAO PAULO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Topics
Substituição Tributária, Simples Nacional, Admissibilidade Recursal, Súmula 284/stf, Súmula 280/stf
Tributário Processual Civil Substituição Tributária Simples Nacional Admissibilidade Recursal Súmula 284/stf Súmula 280/stf

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Parties

ASSOCIACAO BRASILEIRA DE BARES E RESTAURANTES - SECCIONAL SAO PAULO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Momento de recolhimento do ICMS por substituição tributária sobre pescados
  2. 2 Compatibilidade do regime do Simples Nacional com recolhimento do ICMS por substituição tributária
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial perante o STJ e exigência de indicação do permissivo constitucional