AREsp 1949984 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e o recurso especial não foi conhecido porque a matéria suscitada é de cunho eminentemente constitucional, sendo vedada ao STJ a análise que implicaria usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal; em virtude disso, manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial com respaldo em precedentes do STJ, e foram majorados os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: NIPPOKAR LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (admissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Substituição Tributária, Ressarcimento De ICMS, Modulação De Efeitos, Admissibilidade De Recurso Especial, Competência Do STJ
Direito Tributário Processo Civil Substituição Tributária Ressarcimento De ICMS Modulação De Efeitos Admissibilidade De Recurso Especial Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

NIPPOKAR LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (admissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da modulação de efeitos do STF (RE 593.849/MG, Tema 201) ao Estado de São Paulo
  2. 2 Incidência do art. 10 da Lei Complementar nº 87/1997 e do art. 66-B da Lei nº 6.374/89 sobre o direito ao ressarcimento do ICMS na substituição tributária para frente
  3. 3 Competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de recurso especial quando a questão é de natureza eminentemente constitucional

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não foi conhecido porque a matéria suscitada é de cunho eminentemente constitucional, sendo vedada ao STJ a análise que implicaria usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal; em virtude disso, manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial com respaldo em precedentes do STJ, e foram majorados os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...
  • Publique-se.