REsp 942740 - DECISAO

REsp 942740 - DECISAO

O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento da Suprema Corte no RE 605.506/RS (Tema 303/STF), que firmou a constitucionalidade da inclusão do IPI na base de cálculo presumida no regime de substituição tributária; por essa razão, com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário.

Parties
Recorrente: CURT SCHROEDER S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, 'a', do CPC)
Legal Topics
Substituição Tributária, Base De Cálculo, IPI, PIS, COFINS, Repercussão Geral (tema 303/stf)
Tributário Processual Civil Constitucional Substituição Tributária Base De Cálculo IPI PIS COFINS +1 more

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Parties

CURT SCHROEDER S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inclusão do IPI na base de cálculo do PIS e da COFINS no regime de substituição tributária
  2. 2 Alegada violação dos arts. 5º, incisos LV e XXXV, e 150, inciso I, da Constituição Federal
  3. 3 Questão sobre a validade de instrução normativa que teria alterado a base de cálculo prevista em lei/MP

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento da Suprema Corte no RE 605.506/RS (Tema 303/STF), que firmou a constitucionalidade da inclusão do IPI na base de cálculo presumida no regime de substituição tributária; por essa razão, com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, 'a', do CPC)

Orders

  • Negou-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.