AREsp 2836999 - DECISAO

AREsp 2836999 - DECISAO

Considerando a interdependência com o recurso representativo da controvérsia (Tema 1.191/STJ) e a determinação de retorno dos autos à instância ordinária com sobrestamento até a publicação do acórdão daquele tema, verificou-se a impossibilidade de cisão do julgamento e, por conseguinte, o exame do recurso especial interposto pela agravante foi julgado prejudicado no momento processual.

Parties
Agravante: Dimed S/A Distribuidora de Medicamento; Agravado: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão De Prejudicado; Autos Devolvidos À Instância Originária E Sobrestados Até Publicação Do Acórdão Do Tema 1.191/stj
Outcome
Julgado prejudicado o exame do recurso especial interposto pela Dimed S/A Distribuidora de Medicamentos
Legal Topics
Substituição Tributária, ICMS, Repetição De Indébito, Crédito Tributário, Admissibilidade De Recurso Especial, Sobrestamento Por Tema Representativo
Direito Tributário Processo Civil Substituição Tributária ICMS Repetição De Indébito Crédito Tributário Admissibilidade De Recurso Especial Sobrestamento Por Tema Representativo

Case Brief

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Parties

Dimed S/A Distribuidora de Medicamento

Agravante

Estado do Rio Grande do Sul

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão De Prejudicado; Autos Devolvidos À Instância Originária E Sobrestados Até Publicação Do Acórdão Do Tema 1.191/stj

Legal Issues

  1. 1 Se cabe restituição da diferença do ICMS pago a maior no regime de substituição tributária quando a base de cálculo efetiva for inferior à presumida
  2. 2 Se é possível o lançamento na conta gráfica do contribuinte a título de crédito fiscal em caso de pagamento a maior no regime de substituição tributária
  3. 3 Se o exame do recurso especial deve ser prejudicado em razão de representatividade do Tema 1.191/STJ e devolução dos autos à instância originária

Ratio Decidendi

Considerando a interdependência com o recurso representativo da controvérsia (Tema 1.191/STJ) e a determinação de retorno dos autos à instância ordinária com sobrestamento até a publicação do acórdão daquele tema, verificou-se a impossibilidade de cisão do julgamento e, por conseguinte, o exame do recurso especial interposto pela agravante foi julgado prejudicado no momento processual.

Court Disposition

Julgado prejudicado o exame do recurso especial interposto pela Dimed S/A Distribuidora de Medicamentos

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à instância ordinária
  • Autos sobrestados até a publicação do acórdão a ser proferido nos autos do recurso representativo da controvérsia do Tema 1.191/STJ