AREsp 2034222 - DECISAO

AREsp 2034222 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para examinar o recurso especial e não se conheceu do recurso especial por duas razões centrais: (i) o acórdão recorrido afastou a responsabilidade do substituído com fundamento no precedente vinculante REsp 931.727/RS, que interpretou o art. 128 do CTN no sentido de ausência de relação jurídico-tributária entre estado e substituído; e (ii) a irresignação recursal foi deficiente ao não impugnar especificamente o fundamento secundário do acórdão relativo ao Protocolo Confaz n. 11/1991, sujeitando-se, assim, ao óbice de conhecimento previsto na Súmula 283 do STF, além de que eventual reexame do protocolo ou de norma estadual é vedado em recurso especial pela Súmula 280...

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ)
Legal Topics
Substituição Tributária, Responsabilidade Tributária, Admissibilidade De Recurso Especial, Precedentes Vinculantes, Honorários Sucumbenciais
Tributário Processual Civil Substituição Tributária Responsabilidade Tributária Admissibilidade De Recurso Especial Precedentes Vinculantes Honorários Sucumbenciais

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de responsabilização do contribuinte substituído pelo complemento do ICMS-ST deixado de recolher pelo substituto
  2. 2 Aplicação do precedente REsp 931.727/RS à hipótese de substituição tributária
  3. 3 Limites ao reexame de normas de direito local e de protocolos do Confaz em recurso especial (Súmula 280 STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para examinar o recurso especial e não se conheceu do recurso especial por duas razões centrais: (i) o acórdão recorrido afastou a responsabilidade do substituído com fundamento no precedente vinculante REsp 931.727/RS, que interpretou o art. 128 do CTN no sentido de ausência de relação jurídico-tributária entre estado e substituído; e (ii) a irresignação recursal foi deficiente ao não impugnar especificamente o fundamento secundário do acórdão relativo ao Protocolo Confaz n. 11/1991, sujeitando-se, assim, ao óbice de conhecimento previsto na Súmula 283 do STF, além de que eventual reexame do protocolo ou de norma estadual é vedado em recurso especial pela Súmula 280...

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ)

Orders

  • CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial (art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ).
  • Caso exista prévia fixação de honorários sucumbenciais, majoro em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observado os limites dos §§2º e 3º do dispositivo e art. 98, §3º do CPC/2015.