REsp 1985692 - DECISAO

REsp 1985692 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.191/STJ), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte Superior, com sobrestamento até a publicação do acórdão dos recursos excepcionais representativos da controvérsia, nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC, para posterior processamento conforme art. 1.040 e seguintes do CPC.

Parties
Recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetado a Recurso Repetitivo; Devolução Dos Autos E Baixa Nesta Corte Superior
Outcome
Recurso especial afetado; autos devolvidos ao Tribunal de origem e baixados nesta Corte Superior; sobrestamento até julgamento dos recursos repetitivos (Tema 1.191/STJ).
Legal Topics
Substituição Tributária, Restituição/compensação De ICMS, Art. 166 Do CTN, Afetação De Recursos Repetitivos
Direito Tributário Processo Civil Substituição Tributária Restituição/compensação De ICMS Art. 166 Do CTN Afetação De Recursos Repetitivos

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado a Recurso Repetitivo; Devolução Dos Autos E Baixa Nesta Corte Superior

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de observância do artigo 166 do CTN nas situações em que se pleiteia a restituição/compensação de valores pagos a maior a título de ICMS no regime de substituição tributária para frente quando a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.191/STJ), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte Superior, com sobrestamento até a publicação do acórdão dos recursos excepcionais representativos da controvérsia, nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC, para posterior processamento conforme art. 1.040 e seguintes do CPC.

Court Disposition

Recurso especial afetado; autos devolvidos ao Tribunal de origem e baixados nesta Corte Superior; sobrestamento até julgamento dos recursos repetitivos (Tema 1.191/STJ).

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Baixa dos autos nesta Corte Superior