AREsp 2129504 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, verificou-se que o Tribunal de origem fundou-se em elementos probatórios (laudo pericial e manifestação do assistente técnico) para concluir pela aplicação da MVA de 140% nas vendas diretas do industrial ao varejista e pela inexistência de inclusão de descontos incondicionais na base de cálculo; aplicou-se a retroatividade benigna do art.106 do CTN para reduzir a multa, e impediu-se o conhecimento do recurso especial quanto a pontos que exigiriam reexame de fatos e provas, em observância da Súmula 7/STJ; não se constatou omissão, obscuridade ou contradição nos termos apontados do acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS; Recorrido: Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Substituição Tributária, ICMS, Margem De Valor Agregado (mva), Base De Cálculo Do Imposto, Multa Administrativa Tributária, Remessa Necessária, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Tributário Direito Processual Civil Substituição Tributária ICMS Margem De Valor Agregado (mva) Base De Cálculo Do Imposto Multa Administrativa Tributária Remessa Necessária +2 more

Case Brief

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Parties

COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS

Recorrente

Estado do Espírito Santo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Constitucionalidade do regime de substituição tributária
  2. 2 Percentual da margem de valor agregado aplicável nas vendas diretas do industrial ao varejista
  3. 3 Possível inclusão de descontos incondicionais na base de cálculo do ICMS-ST

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, verificou-se que o Tribunal de origem fundou-se em elementos probatórios (laudo pericial e manifestação do assistente técnico) para concluir pela aplicação da MVA de 140% nas vendas diretas do industrial ao varejista e pela inexistência de inclusão de descontos incondicionais na base de cálculo; aplicou-se a retroatividade benigna do art.106 do CTN para reduzir a multa, e impediu-se o conhecimento do recurso especial quanto a pontos que exigiriam reexame de fatos e provas, em observância da Súmula 7/STJ; não se constatou omissão, obscuridade ou contradição nos termos apontados do acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.