AREsp 2606887 - DECISAO

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O Tribunal reconheceu que o acórdão recorrido fundamentou adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão a ensejar nulidade nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015, e entendeu que a sistemática de substituição tributária prevista em convênio (Convênio ICMS 110/2007, com alterações) não implica instituição de novo tributo nem bitributação, motivo pelo qual se conheceu do agravo para conhecer do recurso especial e se negou-lhe provimento.

Parties
Agravante: LARCO COMERCIAL DE PRODUTOS DE PETRÓLEO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Mérito Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Substituição Tributária, ICMS, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão/embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Convênio ICMS 110/2007
Direito Tributário Direito Processual Civil Substituição Tributária ICMS Admissibilidade De Recurso Especial Omissão/embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Convênio ICMS 110/2007

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Parties

LARCO COMERCIAL DE PRODUTOS DE PETRÓLEO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Mérito Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por aplicação da Súmula 284/STF
  3. 3 constitucionalidade da sistemática de substituição tributária prevista no Convênio ICMS 110/2007

Ratio Decidendi

O Tribunal reconheceu que o acórdão recorrido fundamentou adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão a ensejar nulidade nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015, e entendeu que a sistemática de substituição tributária prevista em convênio (Convênio ICMS 110/2007, com alterações) não implica instituição de novo tributo nem bitributação, motivo pelo qual se conheceu do agravo para conhecer do recurso especial e se negou-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Intimem-se.