AREsp 2667823 - DECISAO

AREsp 2667823 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão do Tribunal de origem assentou-se, essencialmente, em legislação estadual (Decreto 45.490/2000 e RICMS/SP), atraindo o óbice da Súmula 280/STF; a recorrente deixou de impugnar especificamente fundamentos suficientes do acórdão (obstáculo análogo às Súmulas 283 e 284/STF); houve ausência de prequestionamento quanto aos arts. 165 do CTN e 884 do CC (Súmula 211/STJ); e a eventual reforma demandaria reexame do substrato fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: SANDVIK DO BRASIL S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Substituição Tributária, ICMS, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas (stf/stj), Honorários Advocatícios
Tributário Processual Civil Substituição Tributária ICMS Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmulas (stf/stj) Honorários Advocatícios

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Parties

SANDVIK DO BRASIL S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Violação aos arts. 19 e 23 da LC 87/1996
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão do Tribunal de origem assentou-se, essencialmente, em legislação estadual (Decreto 45.490/2000 e RICMS/SP), atraindo o óbice da Súmula 280/STF; a recorrente deixou de impugnar especificamente fundamentos suficientes do acórdão (obstáculo análogo às Súmulas 283 e 284/STF); houve ausência de prequestionamento quanto aos arts. 165 do CTN e 884 do CC (Súmula 211/STJ); e a eventual reforma demandaria reexame do substrato fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Intimem-se.