REsp 2034977 - ACORDAO

REsp 2034977 - ACORDAO

Havendo contradição entre a fundamentação (que afasta a restituição via execução de créditos anteriores à impetração mas mantém o direito à compensação) e a conclusão do acórdão recorrido, os embargos de declaração foram acolhidos para reformar parcialmente a conclusão: manter-se-á o reconhecimento do direito à compensação dos créditos relativos ao período de 19/10/2016 a 28/08/2019, e será afastado o direito à restituição desses créditos pela via da execução de sentença contra a fazenda pública; ademais, confirmou-se a inaplicabilidade do art.166 do CTN na hipótese de substituição tributária para frente em que a revenda se dá por preço inferior à base presumida.

Parties
Embargante: SUPERMERCADO JK LTDA.; Embargado: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial Representativo De Controvérsia (tema 1.191) / Julgamento Acórdão De Embargos De Declaração Pela Primeira Seção Do STJ
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para dar parcial provimento ao recurso especial, apenas para afastar o direito à restituição desses créditos pela via da execução de sentença contra a fazenda pública; mantida a declaração do direito de compensar os créditos relativos ao período de 19/10/2016 a 28/08/2019.
Legal Topics
Substituição Tributária, ICMS, Art. 166 Do CTN, Restituição/ressarcimento De Tributo, Mandado De Segurança, Compensação Tributária, Repetição De Indébito
Tributário Processual Civil Substituição Tributária ICMS Art. 166 Do CTN Restituição/ressarcimento De Tributo Mandado De Segurança Compensação Tributária +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 27 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SUPERMERCADO JK LTDA.

Embargante

ESTADO DE MINAS GERAIS

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial Representativo De Controvérsia (tema 1.191) / Julgamento Acórdão De Embargos De Declaração Pela Primeira Seção Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 166 do CTN na sistemática da substituição tributária para frente quando a revenda ocorre por preço inferior à base presumida
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento, via mandado de segurança, do direito à compensação ou restituição de créditos referentes a períodos anteriores à propositura da ação
  3. 3 Possibilidade de execução de sentença contra a fazenda pública para restituição de créditos anteriores à impetração

Ratio Decidendi

Havendo contradição entre a fundamentação (que afasta a restituição via execução de créditos anteriores à impetração mas mantém o direito à compensação) e a conclusão do acórdão recorrido, os embargos de declaração foram acolhidos para reformar parcialmente a conclusão: manter-se-á o reconhecimento do direito à compensação dos créditos relativos ao período de 19/10/2016 a 28/08/2019, e será afastado o direito à restituição desses créditos pela via da execução de sentença contra a fazenda pública; ademais, confirmou-se a inaplicabilidade do art.166 do CTN na hipótese de substituição tributária para frente em que a revenda se dá por preço inferior à base presumida.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para dar parcial provimento ao recurso especial, apenas para afastar o direito à restituição desses créditos pela via da execução de sentença contra a fazenda pública; mantida a declaração do direito de compensar os créditos relativos ao período de 19/10/2016 a 28/08/2019.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração para dar parcial provimento ao recurso especial, apenas para afastar o direito à restituição desses créditos pela via da execução de sentença contra a fazenda pública.
  • Manter a declaração do direito de compensar os créditos relativos ao período de 19/10/2016 a 28/08/2019, conforme julgamento da apelação.