REsp 2034975 - ACORDAO

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Foram acolhidos parcialmente os embargos de declaração apenas para complementar a fundamentação; o recurso especial não foi conhecido quanto à alegação de aplicação do art. 10 da LC 87/1996 por ausência de prequestionamento (Súmula 211 do STJ) e, mesmo se prequestionada, a matéria envolveria interpretação de direito estadual, o que impede o conhecimento por ofensa a direito local (Súmula 280 do STF); mantém-se a tese firmada no Tema 1.191 de que o art. 166 do CTN é inaplicável na sistemática da substituição tributária para frente quando houver revenda por preço inferior à base presumida.

Parties
Embargante: ESTADOS DE MINAS GERAIS; Embargado: O POSTO FLORENÇA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial Representativo De Controvérsia (tema 1.191) / Julgado Pela Primeira Seção Do Stj; Acórdão De Acolhimento Parcial Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos parcialmente para complementar a fundamentação do acórdão embargado
Legal Topics
Substituição Tributária, ICMS ST, Art. 166 Do CTN, Art. 10 Da LC 87/1996, Prequestionamento, Direito Estadual (direito Local), Tema 1.191
Tributário Processo Civil Substituição Tributária ICMS ST Art. 166 Do CTN Art. 10 Da LC 87/1996 Prequestionamento Direito Estadual (direito Local) +1 more

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Parties

ESTADOS DE MINAS GERAIS

Embargante

O POSTO FLORENÇA LTDA.

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial Representativo De Controvérsia (tema 1.191) / Julgado Pela Primeira Seção Do Stj; Acórdão De Acolhimento Parcial Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 166 do CTN na substituição tributária para frente quando a revenda se dá por preço inferior à base de cálculo presumida
  2. 2 Forma de apuração/restituição do crédito (administrativa nos termos do art. 10 da LC 87/1996 ou possibilidade de execução judicial)
  3. 3 Prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmula 211 do STJ)

Ratio Decidendi

Foram acolhidos parcialmente os embargos de declaração apenas para complementar a fundamentação; o recurso especial não foi conhecido quanto à alegação de aplicação do art. 10 da LC 87/1996 por ausência de prequestionamento (Súmula 211 do STJ) e, mesmo se prequestionada, a matéria envolveria interpretação de direito estadual, o que impede o conhecimento por ofensa a direito local (Súmula 280 do STF); mantém-se a tese firmada no Tema 1.191 de que o art. 166 do CTN é inaplicável na sistemática da substituição tributária para frente quando houver revenda por preço inferior à base presumida.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos parcialmente para complementar a fundamentação do acórdão embargado

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos parcialmente para complementar a fundamentação do acórdão embargado
  • Mantida a solução de mérito do acórdão recorrido no que tange à inaplicabilidade do art. 166 do CTN na hipótese de substituição tributária para frente; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido (conforme trecho do acórdão embargado)