AREsp 2810757 - DECISAO

AREsp 2810757 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia foi decidida com fundamento em legislação e decretos municipais, exigindo interpretação de direito local (incidência da Súmula 280/STF por analogia), e o dissídio jurisprudencial invocado era entre precedentes do mesmo tribunal, atraindo a Súmula 13/STJ; além disso, eventual modificação do julgado demandaria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), de modo que o recurso especial não poderia ser conhecido.

Parties
Agravante/recorrente: GRL ORGANIZAÇÃO REVENDEDORA DE COMBUSTÍVES, LUBRIFICANTES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Cpc/2015) / Decisão Sobre Admissibilidade: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Substituição Tributária, ISSQN, Admissibilidade Recursal, Súmula 280/stf, Súmula 13/stj, Súmula 7/stj, Regulamentação Municipal (decreto 21.564/2011), Responsabilidade Tributária De Terceiro
Direito Tributário Processual Civil Substituição Tributária ISSQN Admissibilidade Recursal Súmula 280/stf Súmula 13/stj Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

GRL ORGANIZAÇÃO REVENDEDORA DE COMBUSTÍVES, LUBRIFICANTES LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Cpc/2015) / Decisão Sobre Admissibilidade: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de atribuição de responsabilidade tributária por substituição a terceiro com base em decreto municipal
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 280/STF por decisão fundada em direito local
  3. 3 Incidência da Súmula 13/STJ quanto à divergência jurisprudencial entre acórdãos do mesmo tribunal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia foi decidida com fundamento em legislação e decretos municipais, exigindo interpretação de direito local (incidência da Súmula 280/STF por analogia), e o dissídio jurisprudencial invocado era entre precedentes do mesmo tribunal, atraindo a Súmula 13/STJ; além disso, eventual modificação do julgado demandaria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), de modo que o recurso especial não poderia ser conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários sucumbenciais fixados em favor do patrono da parte recorrida para 2% sobre o valor da causa (art. 85, § 11, CPC/2015).
  • Publique-se.