REsp 1467929 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada desta Corte no sentido de que a substituição tributária prevista no art. 11, § 5º, a, do Decreto nº 566/1992, relativa à contribuição ao SENAR, carecia de previsão em lei formal e, portanto, violava o princípio da legalidade; ademais, a parte recorrente não delimitou os pontos de omissão alegados no art. 535, II, do CPC/73, inviabilizando o conhecimento desse fundamento recursal, ficando aplicável a Súmula 83 do STJ.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Substituição Tributária, Contribuição Ao SENAR, Princípio Da Legalidade, Súmula 83 Do STJ
Tributário Processual Civil Substituição Tributária Contribuição Ao SENAR Princípio Da Legalidade Súmula 83 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

parte autora

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da substituição tributária da contribuição ao SENAR prevista no art. 11, § 5º, alínea a, do Decreto nº 566/1992
  2. 2 Exigência de previsão em lei formal para instituição de substituição tributária (arts. 121, par. único, II e 128 do CTN)
  3. 3 Aplicabilidade do art. 30, IV, da Lei 8.212/1991 à contribuição ao SENAR

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada desta Corte no sentido de que a substituição tributária prevista no art. 11, § 5º, a, do Decreto nº 566/1992, relativa à contribuição ao SENAR, carecia de previsão em lei formal e, portanto, violava o princípio da legalidade; ademais, a parte recorrente não delimitou os pontos de omissão alegados no art. 535, II, do CPC/73, inviabilizando o conhecimento desse fundamento recursal, ficando aplicável a Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.