AREsp 2533924 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia central depende da interpretação e aplicação de legislação estadual (art. 66-C da Lei 6.374/1989 e regulamentação do RICMS), matéria cujo exame é vedado em recurso especial por implicar verificação de direito local; ademais, eventual alegada violação à Súmula Vinculante 10 configura questão constitucional de competência do STF e a matéria sobre honorários sucumbenciais estava vinculada ao Tema 1.076/STJ, impedindo sua reanálise nesta instância.

Parties
Recorrente: ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: J. K. Medicamentos Ltda.; Substituto Tributário/terceiro: Star Distribuidora de Produtos Farmacêuticos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Substituição Tributária, Responsabilidade Supletiva Do Contribuinte Substituído, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula Vinculante 10, Honorários Sucumbenciais (tema 1.076/stj)
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Constitucional Substituição Tributária Responsabilidade Supletiva Do Contribuinte Substituído Admissibilidade De Recurso Especial Súmula Vinculante 10 Honorários Sucumbenciais (tema 1.076/stj)

Case Brief

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

J. K. Medicamentos Ltda.

Recorrido

Star Distribuidora de Produtos Farmacêuticos Ltda.

Substituto Tributário/terceiro

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o contribuinte substituído pode ser responsabilizado supletivamente pelo ICMS-ST não recolhido pelo substituto
  2. 2 Se o regulamento do ICMS (RICMS) inovou ao atribuir responsabilidade ao substituído mediante notificação
  3. 3 Se é possível apreciar alegada violação à Súmula Vinculante 10 em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia central depende da interpretação e aplicação de legislação estadual (art. 66-C da Lei 6.374/1989 e regulamentação do RICMS), matéria cujo exame é vedado em recurso especial por implicar verificação de direito local; ademais, eventual alegada violação à Súmula Vinculante 10 configura questão constitucional de competência do STF e a matéria sobre honorários sucumbenciais estava vinculada ao Tema 1.076/STJ, impedindo sua reanálise nesta instância.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial