AREsp 2922646 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recorrente não atacou especificamente fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (​aplicação analógica da Súmula 283/STF) e porque a decisão de origem fundamentou-se em interpretação de legislação estadual, matéria cuja análise é inviável em recurso especial (aplicação analógica da Súmula 280/STF).

Parties
Agravante: Estado de São Paulo; Agravada: Itacom Comércio de Materiais para Construção Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Substituição Tributária, ICMS ST, Tema 456/stf, Súmulas 283 E 280/stf, Art. 426 a Do Ricms/00, Lei Complementar 87/1996, Lei Estadual 6.374/1989
Direito Tributário Processo Civil Substituição Tributária ICMS ST Tema 456/stf Súmulas 283 E 280/stf Art. 426 a Do Ricms/00 Lei Complementar 87/1996 +1 more

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Parties

Estado de São Paulo

Agravante

Itacom Comércio de Materiais para Construção Ltda.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cobrança antecipada do ICMS por meio de decreto regulamentador
  2. 2 Compatibilidade do art. 426-A do RICMS/00 com a LC 87/1996 (arts. 6º e 7º)
  3. 3 Incidência das Súmulas 283 e 280 do STF sobre o conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recorrente não atacou especificamente fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (​aplicação analógica da Súmula 283/STF) e porque a decisão de origem fundamentou-se em interpretação de legislação estadual, matéria cuja análise é inviável em recurso especial (aplicação analógica da Súmula 280/STF).

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial