REsp 2228499 - DECISAO

REsp 2228499 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça verificou que não houve omissão no acórdão do Tribunal de origem e que as alegações sobre os arts. 927, III, 928, II, e 1.040, II, do CPC/2015 não foram prequestionadas, impedindo seu conhecimento (Súmula 211/STJ). Constatou-se, ademais, que a Primeira Seção do TRF4 procedeu corretamente ao admitir ação rescisória por violação de norma jurídica extraída de precedente vinculante (Tema 228 STF) diante da inobservância de distinção entre o precedente e o caso concreto, e que há interesse processual para a propositura de ação rescisória sem exigência de esgotamento das vias recursais (Súmula 514/STF). Diante disso, não há motivo para reforma do acórdão...

Parties
Recorrente: Posto de Combustíveis MJ LTDA.; Recorrente: Comércio de Combustíveis NV LTDA.; Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conhecido em parte do recurso especial e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics
Substituição Tributária, Ação Rescisória, Prequestionamento, Interesse Processual, Coisa Julgada, Precedente Vinculante (tema 228 Stf)
Direito Tributário Processual Civil Substituição Tributária Ação Rescisória Prequestionamento Interesse Processual Coisa Julgada Precedente Vinculante (tema 228 Stf)

Case Brief

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Parties

Posto de Combustíveis MJ LTDA.

Recorrente

Comércio de Combustíveis NV LTDA.

Recorrente

União

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 omissão e embargos de declaração (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 inobservância de distinção entre caso concreto e precedente vinculante (Tema 228 STF)
  3. 3 prequestionamento e Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça verificou que não houve omissão no acórdão do Tribunal de origem e que as alegações sobre os arts. 927, III, 928, II, e 1.040, II, do CPC/2015 não foram prequestionadas, impedindo seu conhecimento (Súmula 211/STJ). Constatou-se, ademais, que a Primeira Seção do TRF4 procedeu corretamente ao admitir ação rescisória por violação de norma jurídica extraída de precedente vinculante (Tema 228 STF) diante da inobservância de distinção entre o precedente e o caso concreto, e que há interesse processual para a propositura de ação rescisória sem exigência de esgotamento das vias recursais (Súmula 514/STF). Diante disso, não há motivo para reforma do acórdão...

Court Disposition

Conhecido em parte do recurso especial e, nessa extensão, desprovido

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial de Posto de Combustíveis MJ LTDA. e Comércio de Combustíveis NV LTDA. e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.