REsp 2242981 - DECISAO

REsp 2242981 - DECISAO

Verificada omissão do acórdão recorrido quanto à apreciação da alegada ilegitimidade ativa suscitada pelo recorrente (violação do art. 1.022 do CPC), o recurso especial foi provido para determinar ao Tribunal de origem novo julgamento dos embargos de declaração, com manifestação expressa sobre a questão submetida pela parte embargante.

Parties
Recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrida: Pivot Equipamentos Agrícolas e Irrigação S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Provido; Determinação De Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Substituição Tributária, Repetição De Indébito, ICMS, Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional
Tributário Substituição Tributária Repetição De Indébito ICMS Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Pivot Equipamentos Agrícolas e Irrigação S.A.

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Provido; Determinação De Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Omissão do acórdão recorrido quanto à alegada ilegitimidade ativa da autora para pleitear restituição
  2. 2 Aplicabilidade do art.165 do Código Tributário Nacional sobre quem efetivamente recolheu o tributo
  3. 3 Erro na metodologia de recolhimento do ICMS por substituição tributária e efeitos da não adesão ao Regime Especial de Tributação (RET)

Ratio Decidendi

Verificada omissão do acórdão recorrido quanto à apreciação da alegada ilegitimidade ativa suscitada pelo recorrente (violação do art. 1.022 do CPC), o recurso especial foi provido para determinar ao Tribunal de origem novo julgamento dos embargos de declaração, com manifestação expressa sobre a questão submetida pela parte embargante.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para reconhecer violação do art. 1.022 do CPC/2015 e determinar ao Tribunal de origem que realize novo julgamento dos embargos de declaração, pronunciando-se, como entender de direito, sobre a questão da ilegitimidade ativa suscitada pela parte embargante.