AREsp 2138232 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal entendeu que não houve violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC, que o acórdão de origem fundamentou adequadamente a decisão e que o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do conjunto probatório e reinterpretação de legislação estadual (incluindo normas antielisivas), providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 7/STJ e 280/STF; igualmente, a análise sobre denúncia espontânea (art. 138 do CTN) estaria obstada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DE MINAS GERAIS; Embargante/recorrida: Nestlé Brasil Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Substituição Tributária, Elisão Fiscal, Denúncia Espontânea, Prestação Jurisdicional, Reexame De Prova, Súmulas 7/stj E 280/stf
Processual Civil Tributário Substituição Tributária Elisão Fiscal Denúncia Espontânea Prestação Jurisdicional Reexame De Prova Súmulas 7/stj E 280/stf

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Nestlé Brasil Ltda.

Embargante/recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC (omissão/contradição)
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 7/STJ e 280/STF ao caso
  3. 3 Enquadramento da operação como substituição tributária/elisão ou evasão fiscal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal entendeu que não houve violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC, que o acórdão de origem fundamentou adequadamente a decisão e que o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do conjunto probatório e reinterpretação de legislação estadual (incluindo normas antielisivas), providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 7/STJ e 280/STF; igualmente, a análise sobre denúncia espontânea (art. 138 do CTN) estaria obstada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada.