REsp 2204843 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque as razões recursais não impugnaram especificamente o fundamento autônomo do acórdão recorrido — a existência de regramento especial para cigarros e cigarrilhas com preço final tabelado — configurando deficiência de fundamentação e atraindo, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF, o que impede o conhecimento do recurso especial; ademais, não houve demonstração de manifesta inadmissibilidade que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Parties
Agravante: COMERCIAL DE COMBUSTÍVEIS ESSEN LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (improvido)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Substituição Tributária, Pis/cofins, Restituição De Tributos, Súmulas 283 E 284 STF, Tema 228 STF, Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015)
Processual Civil Tributário Substituição Tributária Pis/cofins Restituição De Tributos Súmulas 283 E 284 STF Tema 228 STF Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

COMERCIAL DE COMBUSTÍVEIS ESSEN LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (improvido)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de restituição de valores pagos a maior no regime de substituição tributária do PIS/COFINS na cadeia de cigarros e cigarrilhas
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 228 do STF face ao tabelamento de preços
  3. 3 Incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque as razões recursais não impugnaram especificamente o fundamento autônomo do acórdão recorrido — a existência de regramento especial para cigarros e cigarrilhas com preço final tabelado — configurando deficiência de fundamentação e atraindo, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF, o que impede o conhecimento do recurso especial; ademais, não houve demonstração de manifesta inadmissibilidade que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015