REsp 2225422 - ACORDAO

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O recurso foi improvido porque o recorrente não demonstrou de forma precisa e específica a ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; o art. 110 do CTN não tem normatividade suficiente para sustentar a tese recursal sobre legitimidade ativa no regime monofásico; há jurisprudência consolidada no STJ sobre a ilegitimidade ativa dos substituídos; e a análise da divergência jurisprudencial ficou prejudicada em razão dos óbices de admissibilidade, não devendo ser aplicada a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 nas circunstâncias do caso.

Parties
Agravante: AUTO POSTO ESMIG LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma (sessão Virtual De 25/11/2025 a 01/12/2025)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Substituição Tributária, Legitimidade Ativa, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 110 Do CTN, Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015), Divergência Jurisprudencial Prejudicada
Processual Civil Tributário Substituição Tributária Legitimidade Ativa Prequestionamento Súmula 284/stf Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 110 Do CTN +2 more

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Parties

AUTO POSTO ESMIG LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma (sessão Virtual De 25/11/2025 a 01/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por fundamentação genérica quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Ilegitimidade ativa de distribuidoras e comerciantes varejistas (substituídos) para pleitear afastamento de tributos recolhidos por refinarias (substitutos)
  3. 3 Insuficiente normatividade do art. 110 do CTN para sustentar a tese recursal sobre legitimidade ativa no regime monofásico do PIS/COFINS

Ratio Decidendi

O recurso foi improvido porque o recorrente não demonstrou de forma precisa e específica a ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; o art. 110 do CTN não tem normatividade suficiente para sustentar a tese recursal sobre legitimidade ativa no regime monofásico; há jurisprudência consolidada no STJ sobre a ilegitimidade ativa dos substituídos; e a análise da divergência jurisprudencial ficou prejudicada em razão dos óbices de admissibilidade, não devendo ser aplicada a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 nas circunstâncias do caso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno interposto por AUTO POSTO ESMIG LTDA.
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.