REsp 2233670 - DECISAO

REsp 2233670 - DECISAO

Com base na estrita legalidade da substituição tributária e no entendimento firmado no REsp n. 2.139.696/SP, concluiu-se que a Resolução SEFAZ nº 53/2017 não pode afastar o PMPF para aplicar a MVA quando o preço da operação própria do substituto supera a pauta fiscal, pois o § 6º do art. 8º da LC n. 87/1996 faculta ao legislador estadual instituir o PMPF em substituição ao modelo da MVA e a escolha pelo PMPF exclui a aplicação do modelo substituído; assim, deu-se provimento ao recurso especial e anulou-se o lançamento fiscal impugnado.

Parties
Recorrente: CRBS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento
Outcome
Provimento do Recurso Especial; reforma do acórdão recorrido; anulação do Auto de Infração nº 03.555456-7; manutenção da condenação em honorários advocatícios fixada na instância ordinária e inversão do ônus da sucumbência.
Legal Topics
Substituição Tributária, ICMS ST, Preço Médio Ponderado Ao Consumidor Final (pmpf), Margem De Valor Agregado (mva), Base De Cálculo, Legalidade Tributária, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Direito Processual Civil Substituição Tributária ICMS ST Preço Médio Ponderado Ao Consumidor Final (pmpf) Margem De Valor Agregado (mva) Base De Cálculo Legalidade Tributária +2 more

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Parties

CRBS S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade da alternância PMPF/MVA prevista na Resolução SEFAZ nº 53/2017
  2. 2 Interpretação do art. 8º, II e § 6º, da Lei Complementar n. 87/1996 quanto à vedação de adoção simultânea de modelos de base presumida
  3. 3 Validade do "gatilho fiscal" (percentuais de 80% para interestaduais e 90% para internas)

Ratio Decidendi

Com base na estrita legalidade da substituição tributária e no entendimento firmado no REsp n. 2.139.696/SP, concluiu-se que a Resolução SEFAZ nº 53/2017 não pode afastar o PMPF para aplicar a MVA quando o preço da operação própria do substituto supera a pauta fiscal, pois o § 6º do art. 8º da LC n. 87/1996 faculta ao legislador estadual instituir o PMPF em substituição ao modelo da MVA e a escolha pelo PMPF exclui a aplicação do modelo substituído; assim, deu-se provimento ao recurso especial e anulou-se o lançamento fiscal impugnado.

Court Disposition

Provimento do Recurso Especial; reforma do acórdão recorrido; anulação do Auto de Infração nº 03.555456-7; manutenção da condenação em honorários advocatícios fixada na instância ordinária e inversão do ônus da sucumbência.

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial interposto por CRBS S.A.
  • Declarar ilegitimidade do afastamento do PMPF para aplicação da MVA quando o preço da operação própria do substituto supera a pauta fiscal