REsp 2212872 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a atribuição dos ônus sucumbenciais foi feita pelo tribunal a quo com base em análise fático-probatória sobre quem deu causa à propositura da demanda (princípio da causalidade), e a alteração dessa conclusão exigiria revolvimento de fatos e provas, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties: Agravante / Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrida: Contribuinte
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 December 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Decisão Colegiada (agravo Interno Desprovido)
Outcome: Agravo interno desprovido; recurso especial da Fazenda Nacional não conhecido.
Legal Topics: Substituição Tributária, Ação Rescisória, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Súmula 7/stj

Direito Tributário Direito Processual Civil Substituição Tributária Ação Rescisória Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Súmula 7/stj

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2

Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante / Recorrente

Contribuinte

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Decisão Colegiada (agravo Interno Desprovido)

Legal Issues

1 Aplicação do princípio da causalidade para atribuição dos honorários advocatícios
2 Vedação ao reexame do acervo fático-probatório em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)
3 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso concreto

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno desprovido; recurso especial da Fazenda Nacional não conhecido.

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Manter a decisão que não conheceu do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional.