REsp 1912095 - DECISAO

REsp 1912095 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por falta de desenvolvimento completo da argumentação jurídica capaz de impugnar o fundamento do acórdão recorrido, sendo aplicadas por analogia as Súmulas 182/STJ e 284/STF; quanto ao mérito, não se reconheceu que o art. 3º da Lei nº 8.315/91 institua, por si só, o regime de substituição tributária que imponha ao adquirente a obrigação de retenção e recolhimento, razão pela qual o recurso foi extinto por não conhecimento, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 255, § 4º, I, Ristj)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial da FAZENDA NACIONAL
Legal Topics
Substituição Tributária, Contribuição Ao SENAR, Responsabilidade Tributária, Regulamentação Por Decreto, Legalidade
Tributário Substituição Tributária Contribuição Ao SENAR Responsabilidade Tributária Regulamentação Por Decreto Legalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 255, § 4º, I, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Se o Decreto nº 566/92 pode instituir regime de substituição tributária impondo ao adquirente da produção rural a retenção e o recolhimento da contribuição ao SENAR
  2. 2 Se o art. 3º da Lei nº 8.315/91 institui a responsabilidade do adquirente pelo recolhimento (regime de substituição tributária)
  3. 3 Se o Recurso Especial é conhecido quando a parte recorrente não desenvolve adequadamente a argumentação jurídica, à luz das Súmulas 182/STJ e 284/STF

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por falta de desenvolvimento completo da argumentação jurídica capaz de impugnar o fundamento do acórdão recorrido, sendo aplicadas por analogia as Súmulas 182/STJ e 284/STF; quanto ao mérito, não se reconheceu que o art. 3º da Lei nº 8.315/91 institua, por si só, o regime de substituição tributária que imponha ao adquirente a obrigação de retenção e recolhimento, razão pela qual o recurso foi extinto por não conhecimento, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial da FAZENDA NACIONAL

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial da FAZENDA NACIONAL, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.