REsp 1910506 - DECISAO

REsp 1910506 - DECISAO

A exigência de retenção pelo adquirente, no regime de substituição tributária, da contribuição ao SENAR prevista em Decreto (Decreto nº 566/92, alterado pelo Decreto nº 790/93) é inválida por ausência de previsão em lei formal, em conformidade com os arts. 121, § único, II e 128 do CTN; assim, o recurso especial da Fazenda Nacional foi negado provimento.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Substituição Tributária, Contribuição Ao SENAR, Necessidade De Previsão Em Lei Formal
Direito Tributário Processo Civil Substituição Tributária Contribuição Ao SENAR Necessidade De Previsão Em Lei Formal

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o decreto pode instituir regime de substituição tributária para a contribuição destinada ao SENAR
  2. 2 Aplicabilidade do art. 30, IV, da Lei 8.212/91 ao caso
  3. 3 Necessidade de lei em sentido formal para instituir substituição tributária conforme arts. 121, § único, II e 128 do CTN

Ratio Decidendi

A exigência de retenção pelo adquirente, no regime de substituição tributária, da contribuição ao SENAR prevista em Decreto (Decreto nº 566/92, alterado pelo Decreto nº 790/93) é inválida por ausência de previsão em lei formal, em conformidade com os arts. 121, § único, II e 128 do CTN; assim, o recurso especial da Fazenda Nacional foi negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se