Ag 1024265 - ACORDAO

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo De Instrumento / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

1. 1 Aplicação da tese do RE 593.849 quanto à restituição do ICMS pago a maior no regime de substituição tributária
2. 2 Possibilidade de equiparação da indústria ao atacadista em casos de venda direta ao varejista com supressão do atacadista
3. 3 Exame do juízo de retratação previsto no art. 1.030, II, do CPC/2015 diante do decidido pelo STF

Ratio Decidendi

Embora o STF tenha fixado a tese de restituição do ICMS pago a maior no regime de substituição tributária (RE 593.849), no caso concreto a Primeira Turma entendeu que a venda direta da indústria ao varejista com supressão do atacadista não autoriza a equiparação da indústria ao atacadista, razão pela qual o entendimento do STF não modifica a conclusão do STJ, justificando a rejeição do juízo de retratação e a manutenção do acórdão que negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; juízo de retratação rejeitado; mantido o acórdão que negou provimento ao agravo regimental

Orders

• Negar provimento ao agravo regimental
• Rejeitar o juízo de retratação (art. 1.030, II, CPC/2015)