AREsp 1816022 - DECISAO

AREsp 1816022 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão do recorrente demandaria reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), e eventual controvérsia sobre violação de norma federal seria indireta/reflexa em razão de prelativa apreciação de legislação estadual (incidência analógica da Súmula 280/STF); ademais o acórdão recorrido possui fundamentação predominantemente constitucional, tornando inadequada a via do recurso especial.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrida/impetrante: Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Substituição Tributária, Restituição De ICMS, Compensação Tributária, Admissibilidade De Recurso Especial, Produção De Prova E Dilação Probatória, Obrigatoriedade De Procedimento Administrativo Prévio
Direito Tributário Mandado De Segurança Processo Civil Substituição Tributária Restituição De ICMS Compensação Tributária Admissibilidade De Recurso Especial Produção De Prova E Dilação Probatória +1 more

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Recorrida

Recorrida/impetrante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se o mandado de segurança é meio adequado para pleitear restituição de ICMS em substituição tributária que depende de apuração contábil e dilação probatória
  2. 2 Se é necessária prévia ciência e procedimento administrativo do fisco para apuração e restituição/compensação do ICMS pago a maior
  3. 3 Se a decisão atacada viola normas federais ou exige reexame de legislação estadual, atraindo óbices de súmula 7/STJ e súmula 280/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão do recorrente demandaria reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), e eventual controvérsia sobre violação de norma federal seria indireta/reflexa em razão de prelativa apreciação de legislação estadual (incidência analógica da Súmula 280/STF); ademais o acórdão recorrido possui fundamentação predominantemente constitucional, tornando inadequada a via do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.