REsp 1784197 - DECISAO

REsp 1784197 - DECISAO

Parties
Recorrente: Polar Petro Posto de Serviços Ltda.; Agravante: Fazenda do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Topics
Substituição Tributária, Ressarcimento De ICMS, Recurso Especial, Repercussão Geral, Aplicação De Legislação Local
Direito Tributário Processo Civil Substituição Tributária Ressarcimento De ICMS Recurso Especial Repercussão Geral Aplicação De Legislação Local

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Parties

Polar Petro Posto de Serviços Ltda.

Recorrente

Fazenda do Estado de São Paulo

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada aos arts. 165, 458 e 535 do CPC/73
  2. 2 Aplicabilidade do art. 150, § 7º da Constituição Federal à substituição tributária
  3. 3 Direito à restituição do ICMS nos termos do art. 10 da LC 87/96 quando a operação final for de valor inferior ao presumido