AREsp 1905621 - DECISAO

AREsp 1905621 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação ao art. 1.023, II, do CPC apresentou deficiência que impede a compreensão da controvérsia (aplicação da Súmula 284/STF) e porque não foi demonstrada divergência jurisprudencial por meio de cotejo analítico, além de existir óbice quando o acórdão de origem se funda em legislação local (analogia à Súmula 280/STF).

Parties
Agravante: MARCELO ALEXANDRE SAMPAIO FARGNOLI COMERCIO DE DOCES - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Substituição Tributária, ICMS, Simples Nacional, Admissibilidade De Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial
Direito Tributário Processo Civil Controle De Admissibilidade De Recursos Substituição Tributária ICMS Simples Nacional Admissibilidade De Recurso Especial Divergência Jurisprudencial

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Parties

MARCELO ALEXANDRE SAMPAIO FARGNOLI COMERCIO DE DOCES - ME

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada ausência de prestação jurisdicional com base no art. 1.023, II, do CPC
  2. 2 Alegada violação dos arts. 9º da LC 87/96 e 13, §1º, XIII, "a", da LC 123/2006 quanto à substituição tributária/antecipação do ICMS
  3. 3 Necessidade de comprovação do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação ao art. 1.023, II, do CPC apresentou deficiência que impede a compreensão da controvérsia (aplicação da Súmula 284/STF) e porque não foi demonstrada divergência jurisprudencial por meio de cotejo analítico, além de existir óbice quando o acórdão de origem se funda em legislação local (analogia à Súmula 280/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.