REsp 1467931 - DECISAO

REsp 1467931 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a previsão de retenção da contribuição ao SENAR pelo adquirente, na forma de sub-rogação prevista no Decreto nº 566/1992, carece de previsão em lei formal, violando os arts. 121 (par. único, II) e 128 do CTN; ademais, o art. 30, IV, da Lei 8.212/1991 não alcança a contribuição ao SENAR, que só passou a ter previsão expressa de responsabilidade do adquirente após a entrada em vigor da Lei 13.606/2018.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrida: parte adversa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL.
Legal Topics
Substituição Tributária, Contribuição Ao SENAR, Responsabilidade Tributária, Previsão Em Lei Formal, Depósitos Judiciais, Legitimidade Para Levantamento De Depósitos
Tributário Substituição Tributária Contribuição Ao SENAR Responsabilidade Tributária Previsão Em Lei Formal Depósitos Judiciais Legitimidade Para Levantamento De Depósitos

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

parte adversa

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do regime de substituição tributária previsto no art. 11, § 5º, alínea a, do Decreto nº 566/1992
  2. 2 Exigência de previsão em lei formal para instituição de substituição tributária (arts. 121 e 128 do CTN)
  3. 3 Aplicabilidade do art. 30, IV, da Lei 8.212/1991 à contribuição do SENAR

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a previsão de retenção da contribuição ao SENAR pelo adquirente, na forma de sub-rogação prevista no Decreto nº 566/1992, carece de previsão em lei formal, violando os arts. 121 (par. único, II) e 128 do CTN; ademais, o art. 30, IV, da Lei 8.212/1991 não alcança a contribuição ao SENAR, que só passou a ter previsão expressa de responsabilidade do adquirente após a entrada em vigor da Lei 13.606/2018.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.