REsp 2154974 - ACORDAO

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A agravante não atacou, em tempo e de forma específica, o fundamento basilar do acórdão recorrido — a distinção entre substituição tributária "para frente" e a substituição tributária progressiva aplicada aos produtos de fumo, cuja base de cálculo é pré-determinada e tem caráter extrafiscal — de modo que incide o...

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Parties
Agravante: D.W. Heckmann & CIA Ltda.; Agravante: D.W.2 Comércio de Combustíveis Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (no Âmbito De Recurso Especial) / Acórdão Julgamento Da Primeira Turma (sessão Virtual 20/05/2025 a 26/05/2025)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Substituição Tributária, Pis/cofins, Base De Cálculo, Súmula 283/stf, Tema 228/stf, Art. 1.022 Do CPC, Agravo Interno
Tributário Processual Civil Substituição Tributária Pis/cofins Base De Cálculo Súmula 283/stf Tema 228/stf Art. 1.022 Do CPC +1 more

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Parties

D.W. Heckmann & CIA Ltda.

Agravante

D.W.2 Comércio de Combustíveis Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (no Âmbito De Recurso Especial) / Acórdão Julgamento Da Primeira Turma (sessão Virtual 20/05/2025 a 26/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Incidência da Súmula 283/STF por não impugnação de fundamento basilar
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 228/STF à substituição tributária de cigarros e cigarrilhas

Ratio Decidendi

A agravante não atacou, em tempo e de forma específica, o fundamento basilar do acórdão recorrido — a distinção entre substituição tributária "para frente" e a substituição tributária progressiva aplicada aos produtos de fumo, cuja base de cálculo é pré-determinada e tem caráter extrafiscal — de modo que incide o óbice da Súmula 283/STF; ademais, não houve violação do art. 1.022 do CPC, pois o tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por D.W. Heckmann & CIA Ltda. e D.W.2 Comércio de Combustíveis Ltda.
  • Publique-se.