REsp 2212872 - DECISAO

Parties: Recorrente: POSTO SHOPPING ST LTDA; Recorrida: União
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 August 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento (decisão Final)
Legal Topics: Substituição Tributária, Ação Rescisória, Precedente Vinculante (tema 228 Stf), PIS PASEP E COFINS, Prequestionamento, Súmula

Direito Tributário Direito Processual Civil Substituição Tributária Ação Rescisória Precedente Vinculante (tema 228 Stf) PIS PASEP E COFINS Prequestionamento Súmula

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Parties

POSTO SHOPPING ST LTDA

Recorrente

União

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento (decisão Final)

Legal Issues

1 cabimento da ação rescisória por violação à norma jurídica extraída de precedente vinculante (art. 966, V e §5º, CPC)
2 aplicabilidade da tese 228 do STF ao setor de cigarros e cigarrilhas
3 inobservância de distinção entre precedente vinculante e caso concreto (distinguishing)