REsp 2212872 - DECISAO

REsp 2212872 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada foi fundamentada e coerente; as matérias apontadas não foram deliberadas pelo colegiado regional nem suscitaram embargos de declaração na origem, faltando prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF); além disso, o reconhecimento do prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC exige invocação de contrariedade ao art. 1.022, o que não ocorreu, de modo que não há vícios do art. 1.022 a serem sanados e os embargos não podem ser utilizados para reformar o julgado.

Parties
Embargante: POSTO SHOPPING S T LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Substituição Tributária, Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Prequestionamento, Decisão Surpresa, Interesse De Agir, Princípio Do Livre Convencimento Motivado, Efeitos Infringentes, Súmulas 282 E 356/stf, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.025 CPC
Direito Tributário Direito Processual Civil Ação Rescisória Substituição Tributária Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade +8 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

POSTO SHOPPING S T LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à decisão surpresa, à ausência de interesse de agir da União e à violação do princípio do livre convencimento motivado
  2. 2 Prequestionamento das matérias nas instâncias ordinárias e aplicação das Súmulas 282 e 356/STF
  3. 3 Requisito do art. 1.025 do CPC para reconhecimento do prequestionamento ficto

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada foi fundamentada e coerente; as matérias apontadas não foram deliberadas pelo colegiado regional nem suscitaram embargos de declaração na origem, faltando prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF); além disso, o reconhecimento do prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC exige invocação de contrariedade ao art. 1.022, o que não ocorreu, de modo que não há vícios do art. 1.022 a serem sanados e os embargos não podem ser utilizados para reformar o julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.