AREsp 2299972 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, o Tribunal concluiu que a Corte a quo apreciou o Tema 201 do STF, reconhecendo o direito à restituição do ICMS-ST apenas a partir da data do julgamento do repetitivo (19/10/2016), afastando a restituição relativa aos cinco anos anteriores ao ajuizamento e determinando que a apuração das diferenças observe o procedimento previsto na Lei Estadual n. 15.056/2017; por serem questões de interpretação constitucional e por ausência de indicação precisa de dispositivo federal violado quanto à atualização pela SELIC, o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Agravante: A BERTELLA E CIA LTDA.; Agravado: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo: Conhecido E, Nessa Extensão, Conhecido Parcialmente Do Recurso Especial, Tendo Se Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheceu-se do agravo; conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial
Legal Topics
Substituição Tributária (icms St), Restituição De Tributo Pago a Maior, Mandado De Segurança, Repercussão Geral (tema 201), Prequestionamento, Atualização Monetária (selic), Legislação Estadual Sobre Procedimento De Restituição
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional Substituição Tributária (icms St) Restituição De Tributo Pago a Maior Mandado De Segurança Repercussão Geral (tema 201) Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

A BERTELLA E CIA LTDA.

Agravante

Estado do Rio Grande do Sul

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo: Conhecido E, Nessa Extensão, Conhecido Parcialmente Do Recurso Especial, Tendo Se Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Direito à restituição do ICMS pago a maior no regime de substituição tributária para frente quando a base de cálculo efetiva for inferior à presumida
  2. 2 Alcance temporal da decisão do STF no RE 593.849/MG (Tema 201) e sua aplicação ao caso concreto, notadamente quanto aos cinco anos anteriores ao ajuizamento
  3. 3 Adequação do mandado de segurança para pleito de restituição ou compensação e necessidade de procedimento administrativo previsto na legislação estadual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, o Tribunal concluiu que a Corte a quo apreciou o Tema 201 do STF, reconhecendo o direito à restituição do ICMS-ST apenas a partir da data do julgamento do repetitivo (19/10/2016), afastando a restituição relativa aos cinco anos anteriores ao ajuizamento e determinando que a apuração das diferenças observe o procedimento previsto na Lei Estadual n. 15.056/2017; por serem questões de interpretação constitucional e por ausência de indicação precisa de dispositivo federal violado quanto à atualização pela SELIC, o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo; conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial