AREsp 2185315 - DECISAO

AREsp 2185315 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão de não conhecimento em razão da prova da suspensão do expediente local, tornando tempestivo o recurso especial; no exame do mérito, negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem fundamentou-se em legislação estadual que atribui responsabilidade solidária ao substituído tributário, matéria que exige exame de direito local não admitido no recurso especial (aplicação por analogia da Súmula 280), e não se verificou ofensa ao art. 1.022 do CPC.

Parties
Agravante: GLOBAL DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Do Relator Sobre Conhecimento E Provimento Do Agravo Interno E Do Recurso Especial
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada; conhecido do agravo interno; conhecido parcialmente do recurso especial e negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Substituição Tributária (icms St), Responsabilidade Solidária, Intempestividade E Suspensão De Prazos Processuais, Recurso Especial, Agravo Interno, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc)
Direito Tributário Processo Civil Substituição Tributária (icms St) Responsabilidade Solidária Intempestividade E Suspensão De Prazos Processuais Recurso Especial Agravo Interno Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc)

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Parties

GLOBAL DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Do Relator Sobre Conhecimento E Provimento Do Agravo Interno E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial era tempestivo em razão da suspensão do expediente forense local
  2. 2 Se há responsabilidade solidária do adquirente nas hipóteses de substituição tributária no Estado de Goiás
  3. 3 Se houve ofensa ao art. 1.022 do CPC por omissão/contradição/obscuridade no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão de não conhecimento em razão da prova da suspensão do expediente local, tornando tempestivo o recurso especial; no exame do mérito, negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem fundamentou-se em legislação estadual que atribui responsabilidade solidária ao substituído tributário, matéria que exige exame de direito local não admitido no recurso especial (aplicação por analogia da Súmula 280), e não se verificou ofensa ao art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada; conhecido do agravo interno; conhecido parcialmente do recurso especial e negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada e conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e a ele negar provimento.
  • Publique-se.