REsp 1967629 - DECISAO

REsp 1967629 - DECISAO

Admitiu-se o Recurso Especial fazendário e determinou-se que o Tribunal de origem, como analisador soberano das provas, confronte a questão fática sobre se a recorrida satisfez ou não a condição prevista no art.166 do CTN, haja vista a jurisprudência do STJ que condiciona a restituição/compensação de tributos indiretos à demonstração dos pressupostos do art.166; manteve-se que não houve vício de fundamentação formal no acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Provimento Ao Recorrente
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Substituição Tributária Para Frente, Restituição De ICMS, Repetição De Indébito, Repercussão Geral (tema 201 Stf), Prova Exigida Pelo Art.166 Do CTN, Modulação De Efeitos
Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil Substituição Tributária Para Frente Restituição De ICMS Repetição De Indébito Repercussão Geral (tema 201 Stf) Prova Exigida Pelo Art.166 Do CTN +1 more

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Provimento Ao Recorrente

Legal Issues

  1. 1 Se é devida a restituição do ICMS pago a maior no regime de substituição tributária para frente quando a base de cálculo efetiva for inferior à presumida
  2. 2 Se a parte autora deve comprovar os pressupostos do art.166 do CTN para obter restituição/compensação do ICMS indireto
  3. 3 Qual o alcance temporal da aplicação da tese firmada no RE (Tema 201) e efeito da alteração legislativa estadual (Lei 22.549/2017)

Ratio Decidendi

Admitiu-se o Recurso Especial fazendário e determinou-se que o Tribunal de origem, como analisador soberano das provas, confronte a questão fática sobre se a recorrida satisfez ou não a condição prevista no art.166 do CTN, haja vista a jurisprudência do STJ que condiciona a restituição/compensação de tributos indiretos à demonstração dos pressupostos do art.166; manteve-se que não houve vício de fundamentação formal no acórdão recorrido.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Dou provimento ao Recurso Especial fazendário
  • Determinar ao Tribunal de origem o enfrentamento da questão fática acerca do efetivo atendimento, ou não, pelo recorrido, da condição prevista no art.166 do CTN