EAREsp 1205756 - ACORDAO

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Os embargos foram parcialmente acolhidos apenas para excluir do acórdão recorrido o item 4 da ementa e para esclarecer que, embora o acórdão de origem mencione estudos e pesquisas relativos à MVA, o Tribunal de origem não analisou especificamente a realização prévia nem a validade jurídica desses estudos, matéria que não foi oportunamente ventilada e sobre a qual incide o óbice da Súmula 211/STJ, tornando indevida a apreciação pelo STJ. Mantiveram-se, porém, as conclusões de ausência de ofensa ao art. 1.022 do CPC e a incidência das Súmulas 7/STJ, 211/STJ e 280/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Segunda Turma Do STJ (embargos Opostos Ao Acórdão)
Outcome
Embargos de Declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes.
Legal Topics
Substituição Tributária "para Frente", Venda "porta a Porta", Margem De Valor Agregado (mva), Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 280/stf, Amicus Curiae, Omissão (art. 1.022 Cpc), Reexame Do Contexto Fático Probatório
Processual Civil Tributário Substituição Tributária "para Frente" Venda "porta a Porta" Margem De Valor Agregado (mva) Súmula 7/stj Súmula 211/stj Súmula 280/stf +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Segunda Turma Do STJ (embargos Opostos Ao Acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de atuação do STJ quanto à existência e validade jurídica de estudos e pesquisas relativos à fixação da MVA
  2. 2 Incidência das Súmulas 7/STJ, 211/STJ e 280/STF
  3. 3 Cabimento de embargos de declaração por omissão ou contradição em acórdão

Ratio Decidendi

Os embargos foram parcialmente acolhidos apenas para excluir do acórdão recorrido o item 4 da ementa e para esclarecer que, embora o acórdão de origem mencione estudos e pesquisas relativos à MVA, o Tribunal de origem não analisou especificamente a realização prévia nem a validade jurídica desses estudos, matéria que não foi oportunamente ventilada e sobre a qual incide o óbice da Súmula 211/STJ, tornando indevida a apreciação pelo STJ. Mantiveram-se, porém, as conclusões de ausência de ofensa ao art. 1.022 do CPC e a incidência das Súmulas 7/STJ, 211/STJ e 280/STF.

Court Disposition

Embargos de Declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes.

Orders

  • Embargos de Declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes.
  • Excluir do acórdão recorrido o item 4 da ementa e esclarecer que o Tribunal de origem não analisou a realização prévia nem a validade jurídica dos estudos e pesquisas relativos à MVA, sendo vedada ao STJ tal apreciação por força da Súmula 211/STJ.